Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 49)
CEBRASPE2025ComumDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- AAtualmente, alguns doutrinadores do direito administrativo têm defendido como fundamento da responsabilidade civil do Estado a adoção da teoria do risco social, segundo a qual os atos estatais se dividem em atos de império e atos de gestão.
- BA administração pública responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, salvo se eles estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
- CEm caso de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente testemunhal, diante da impossibilidade de produção ou utilização de outro meio probatório. (alternativa correta)
- DO termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do fato.
- ENas ações de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A responsabilidade civil do Estado é o dever de reparar danos causados a terceiros por atos de seus agentes nessa qualidade; em regra é objetiva (não depende de culpa), mas a vítima ainda precisa provar o dano, o nexo causal e o prejuízo. A questão cobra detalhes processuais e probatórios dessa responsabilidade.
- (A) Incorreta: A teoria do risco social não se confunde com a divisão entre atos de império e atos de gestão — essa divisão pertence à antiga teoria da culpa administrativa (responsabilidade subjetiva), superada pela responsabilidade objetiva.
- (B) Incorreta: A responsabilidade estatal é objetiva e independe de ilicitude penal; mesmo ato lícito pode gerar dever de indenizar, e excludentes penais não afastam automaticamente o dever civil de reparar.
- (C) Correta: Em desastres como rompimento de barragem, a vítima muitas vezes perde tudo (documentos, bens, registros), tornando impossível produzir prova documental; a jurisprudência admite a prova exclusivamente testemunhal para comprovar prejuízos materiais quando não há outro meio razoável disponível.
- (D) Incorreta: O termo inicial da prescrição em ações de responsabilidade civil contra o Estado é, em regra, a data do conhecimento do dano e de sua autoria (teoria da actio nata), não a data do fato em si.
- (E) Incorreta: A denunciação da lide ao agente público não é imprescindível; o Estado pode ressarcir-se do agente por ação de regresso autônoma, e o STF já firmou que a denunciação é facultativa nas ações de responsabilidade estatal.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.