Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 48)

Delegação é transferir a alguém o poder de praticar um ato — mas o dono original do poder (autoridade delegante) não perde a competência: ele continua podendo praticar o ato também. Já a avocação é o contrário: o superior "puxa" para si uma competência do subordinado. Guarde: delegar ≠ abdicar.

• (A) Incorreta: isso descreve a convalidação (sanar ato inválido), não a reforma — reforma é alterar/corrigir parte do ato para adequá-lo ao interesse público.
• (B) Incorreta: conformidade com a lei é legalidade; exequibilidade é a aptidão do ato de produzir efeitos imediatos, podendo ser exigido do administrado.
• (C) Incorreta: isso é ato complexo (vontades de órgãos diversos se fundem em uma só). Ato composto é o que depende de aprovação/ratificação de outro órgão para produzir efeitos, mas a vontade principal é autônoma.
• (D) Incorreta: aprovação é manifestação posterior (confirma ato já praticado). A manifestação prévia é a autorização.
• (E) Correta: é o gabarito. A delegação transfere apenas o exercício da competência, não a titularidade — por isso o delegante permanece competente, em caráter cumulativo com o delegado. Fundamento: princípio da indelegabilidade da competência administrativa (a competência é irrenunciável; delega-se o exercício, nunca a titularidade).

Pegadinha da banca (distrator mais tentador — letra C): a banca troca os conceitos de ato composto e ato complexo. O examinador escreve "agentes ou órgãos diversos" + "vontade final com autonomia própria" e o candidato desavisado marca como composto. Decore a diferença: complexo = duas ou mais vontades que se fundem em uma única (ex.: nomeação de dirigente de agência aprovada pelo Senado); composto = ato principal + ato acessório que apenas confirma (ex.: autorização + aprovação). Se a questão falar em "vontades que se integram numa só", é complexo, não composto.