Questão nº 46
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 46)
CEBRASPE2025ComumDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
No que diz respeito aos agentes públicos, à organização da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.
- AÉ ilegal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta ao início do exercício funcional do agente público.
- BÉ permitido ao dependente habilitado à pensão por morte habilitar-se com exclusividade para suceder servidor público falecido no curso de processo que vise à cobrança de valores devidos em vida ao referido servidor.
- CEm ação em que se pleiteie reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde o trânsito em julgado da decisão judicial.
- DNão se aplica a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/1932 às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.
- EO abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13.º salário). (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O abono de permanência é um valor pago ao servidor que já poderia se aposentar, mas continua trabalhando; por ter natureza remuneratória, ele entra na base de cálculo das demais verbas que incidem sobre a remuneração, como adicional de férias e 13.º salário.
- (A) Incorreta: o STJ entende que é legal a progressão funcional com efeitos financeiros a partir do início do exercício funcional, e não apenas da data do ato administrativo.
- (B) Incorreta: o dependente habilitado à pensão não pode suceder com exclusividade o servidor falecido em processo de cobrança de valores devidos em vida — esses valores integram o espólio e seguem as regras sucessórias.
- (C) Incorreta: em reparação moral por mau cheiro de serviço público de esgoto, os juros moratórios contam da citação (ou do evento danoso, conforme o caso), e não do trânsito em julgado.
- (D) Incorreta: a prescrição quinquenal do Decreto n.º 20.910/1932 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais, mesmo sem finalidade lucrativa.
- (E) Correta: o abono de permanência tem natureza remuneratória e, por isso, integra a base de incidência de verbas calculadas sobre a remuneração do servidor, como adicional de férias e gratificação natalina — exatamente o que afirma o gabarito.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.