Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 45)
Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2013.
- AO processo licitatório para registro de preços deve ser realizado por meio da modalidade pregão.
- BÉ solidária a responsabilidade entre o contratado e o agente público que causarem dano ao erário em decorrência de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro. (alternativa correta)
- CÉ facultado aos órgãos da administração pública federal aderir a atas de registro de preços gerenciadas pelos entes estaduais, desde que mantidas as mesmas condições de contratação.
- DÉ vedado à administração pública, nas licitações que envolvam o fornecimento de bens, exigir carta de solidariedade que, emitida pelo fabricante, assegure a execução do contrato.
- EOs contratos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio terão prazo máximo de 35 anos, exigindo-se anualmente a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A responsabilidade solidária significa que tanto o contratado quanto o agente público podem ser cobrados integralmente pelo dano ao erário — a Administração não precisa dividir a cobrança entre eles. Isso só ocorre quando há dolo (intenção), fraude (ardil) ou erro grosseiro (falha grave e inescusável) na contratação direta indevida.
- (A) Incorreta: O registro de preços não é modalidade de licitação, e sim um procedimento auxiliar; pode ser feito por concorrência ou pregão, não exclusivamente por pregão.
- (B) Correta: É exatamente o que prevê a Lei 14.133/2021: havendo dolo, fraude ou erro grosseiro na contratação direta indevida, a responsabilidade entre contratado e agente público é solidária pelo dano ao erário.
- (C) Incorreta: A adesão a atas de registro de preços de outros entes é, em regra, vedada para órgãos federais (a chamada "carona" interestadual não é livre assim); a afirmação generaliza indevidamente.
- (D) Incorreta: A Lei 14.133/2021 permite exigir carta de solidariedade do fabricante em licitações de fornecimento de bens, não veda — a banca inverteu o comando legal.
- (E) Incorreta: Contratos em que a Administração é usuária de serviço público em regime de monopólio têm prazo máximo de 30 anos (não 35), e a exigência de créditos orçamentários anuais não é feita nesses termos.
Distrator mais tentador — letra (E): a armadilha é o número. O prazo de 35 anos existe na Lei 14.133/2021, mas para concessão ou permissão de serviço público (art. 105), não para contratos em que a Administração é usuária de monopólio — esse é de 30 anos (art. 107). A banca troca o contexto e o número para confundir quem decorou só "35 anos".
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.