Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 44)
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar estadual n.º 33/1996.
I Servidor público civil é toda pessoa legalmente investida em cargo, emprego ou função pública da administração estadual direta e indireta.
II No âmbito da administração direta de cada um dos Poderes, do Ministério Público estadual e do Tribunal de Contas do estado, é obrigatória a manutenção de cadastro permanente dos servidores públicos civis, do qual deve constar a indicação dos atos de criação dos correspondentes cargos ou empregos.
III A transformação de cargos públicos de provimento efetivo ou de empregos públicos celetistas deve ser realizada por meio de resoluções específicas.
IV Aplicam-se às entidades estatais exploradoras de atividade econômica os princípios da motivação, da revisão e da decisão executória.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos. (alternativa correta)
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Processo administrativo é o conjunto de atos encadeados que a Administração pratica para decidir e executar suas decisões, sempre respeitando princípios como legalidade, motivação, ampla defesa e revisão. A LC estadual 33/1996 disciplina como isso funciona no âmbito estadual, inclusive definindo quem é servidor público civil e como se organizam os cadastros e a estrutura de cargos.
- (A) Incorreta: o item I está certo, mas o II também está, então não é "apenas o I".
- (B) Incorreta: o item III é justamente o errado (transformação de cargos não se faz por resolução), e o I e II estão corretos.
- (C) Correta: os itens I e II reproduzem corretamente a lei: servidor público civil é toda pessoa legalmente investida em cargo, emprego ou função da administração direta e indireta (I), e é obrigatório o cadastro permanente de servidores na administração direta de cada Poder, do MP e do TCE, com indicação dos atos de criação dos cargos/empregos (II).
- (D) Incorreta: o item III está errado, logo não podem estar certos apenas II e III.
- (E) Incorreta: o item III está errado, então não há como todos os itens estarem certos.
Distrator mais tentador — item III: a banca troca o instrumento normativo correto. Transformação de cargos/empregos públicos exige lei específica (ato do Poder Legislativo), não "resolução" (ato interno de órgão). É a pegadinha clássica de trocar "lei" por "resolução/decreto/portaria" — sempre que a questão falar em criação, transformação ou extinção de cargos, desconfie: o veículo é lei.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.