Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 42)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) só pune ato praticado com dolo (vontade consciente de fazer o ilícito) — não existe mais improbidade por mera culpa, imprudência ou imperícia — e as mudanças da Lei 14.230/2021 têm regras próprias de transição para processos em curso.

• (A) Incorreta: diz que só o item I está certo, mas o item III também está correto (herdeiros respondem até o limite da herança).
• (B) Incorreta: diz que só o item II está certo, mas o II é justamente o errado (a LIA exige dolo específico).
• (C) Correta: os itens I e III estão certos — a Lei 14.230/2021 tem aplicação imediata nos processos em curso quanto ao procedimento da indisponibilidade de bens (podendo as medidas já deferidas ser reapreciadas), e os sucessores/herdeiros respondem pela reparação apenas até o limite do patrimônio transferido.
• (D) Incorreta: diz que II e III estão certos, mas o item II é falso (não se admite improbidade sem dolo).
• (E) Incorreta: diz que todos estão certos, mas o item II contraria a exigência de dolo trazida pela Lei 14.230/2021.

Distrator mais tentador — item II: a banca insere a expressão "ainda que não se comprove a prática de ato doloso com fim ilícito" para fisgar quem decorou a LIA antiga (que admitia culpa). Depois da reforma, não há improbidade sem dolo — o exercício de função pública não afasta a responsabilidade, mas ela só surge se houver dolo com fim ilícito comprovado.