Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 41)
Julgue os itens seguintes, à luz do disposto na Lei estadual n.º 9.640/2025 (Código de Conduta e Integridade da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe).
I Expor servidores a situações de incentivo a rivalidades constitui exemplo de assédio moral.
II Os servidores devem, no ato da posse ou da investidura em função pública na SEFAZ/SE, assinar o Termo de Ciência e Compromisso (TCC), que, no caso do pessoal terceirizado, deve ser assinado pela empresa contratante.
III É expressamente vedado ao agente público em exercício na SEFAZ/SE fomentar intriga ou discórdia entre os colegas ou entre estes e a administração fazendária.
IV É vedado aos agentes públicos em exercício na SEFAZ/SE o uso do correio eletrônico institucional para fins que não sejam profissionais.
Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I, II e III estão certos.
- BApenas os itens I, II e IV estão certos.
- CApenas os itens I, III e IV estão certos.
- DApenas os itens II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Código de Conduta e Integridade da SEFAZ/SE reúne as regras de comportamento esperadas do agente público: o que ele deve fazer (deveres), o que não pode fazer (vedações) e como se portar diante de colegas e do patrimônio público. Assédio moral é expor alguém a situações humilhantes, repetitivas, que abalam a dignidade — e incentivar rivalidades entre servidores é uma dessas condutas.
- (A) Incorreta: afirma que apenas I, II e III estão certos, mas o item IV também está correto — o correio eletrônico institucional é ferramenta de trabalho e só pode ser usado para fins profissionais.
- (B) Incorreta: afirma que apenas I, II e IV estão certos, mas o item III também está correto — fomentar intriga ou discórdia entre colegas é vedação expressa.
- (C) Incorreta: afirma que apenas I, III e IV estão certos, mas o item II também está correto — o TCC é assinado na posse/investidura e, no caso de terceirizados, pela empresa contratante.
- (D) Incorreta: afirma que apenas II, III e IV estão certos, mas o item I também está correto — expor servidores a situações de incentivo a rivalidades é exemplo de assédio moral.
- (E) Correta: é o gabarito porque todos os quatro itens estão certos: I (assédio moral por incentivo a rivalidades), II (assinatura do TCC na posse, inclusive pela contratante no caso de terceirizados), III (vedação a fomentar intriga/discórdia) e IV (uso do e-mail institucional restrito a fins profissionais).
Distrator mais tentador — letra (C): a banca monta a alternativa excluindo justamente o item II, que costuma gerar dúvida por causa da parte final ("no caso do pessoal terceirizado, deve ser assinado pela empresa contratante"). A armadilha é fazer o candidato pensar que o terceirizado não se vincula ao Código — mas o Código alcança quem atua na SEFAZ/SE, e o Termo de Ciência e Compromisso funciona como instrumento de adesão, cabendo à empresa contratante assinar por seus empregados. Fixe: TCC = posse/investidura para servidores; contratante para terceirizados.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.