Questão nº 27
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 27)
CEBRASPE2025ComumDireito Tributário
Gabarito: Cver comentário ↓
Assinale a opção correta no que concerne a taxas.
- AAs taxas cobradas pela União, pelos estados, Distrito Federal e municípios não podem ter alíquotas próprias de impostos.
- BDo ponto de vista do fato gerador, a diferença entre a taxa de serviço e a do exercício do poder de polícia é que enquanto aquela está estritamente vinculada a uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte, esta não está.
- CÉ possível a adoção, no cálculo do valor de taxas, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade. (alternativa correta)
- DAs taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a prestação de serviço público ou a utilização, efetiva ou potencial, do poder de polícia, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- EPara a cobrança de taxas, considera-se serviço público a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Taxa é o tributo cobrado porque o Estado faz algo específico para você (um serviço público) ou fiscaliza você (poder de polícia). Ela é vinculada: só existe se houver essa atuação estatal. Já o imposto é não vinculado. A confusão clássica é achar que taxa e imposto nunca podem se parecer — a Constituição proíbe apenas a identidade integral entre as bases de cálculo, não qualquer semelhança.
- (A) Incorreta: As taxas podem ter alíquotas próprias; o que a Constituição veda é que a taxa tenha base de cálculo idêntica à de imposto, não alíquota própria.
- (B) Incorreta: Inverteu tudo: tanto a taxa de serviço quanto a de poder de polícia são vinculadas a atuação estatal específica relativa ao contribuinte — nenhuma delas é desvinculada.
- (C) Correta: É o gabarito. A Constituição veda apenas a integral identidade entre a base de cálculo da taxa e a de imposto; é possível usar um ou mais elementos da base de imposto, desde que não seja ela inteira. Pegadinha clássica: a banca troca "um ou mais elementos" por "integral identidade" para confundir.
- (D) Incorreta: Troca os conceitos: o fato gerador da taxa é a prestação de serviço público ou o exercício do poder de polícia — não "utilização do poder de polícia". Poder de polícia se exerce, não se "utiliza".
- (E) Incorreta: Essa é a definição de poder de polícia, não de serviço público. Serviço público é a atividade que a Administração presta diretamente à coletividade, sem limitar/disciplinar direito ou liberdade.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.