Questão nº 26
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 26)
CEBRASPE2025ComumDireito Tributário
Gabarito: Ever comentário ↓
Assinale a opção correta no que se refere à administração tributária de acordo com o disposto no CTN.
- AÉ inconstitucional o convênio que preveja o compartilhamento de informações fiscais entre a fazenda pública da União e a dos estados para o fim específico de assistência na fiscalização tributária.
- BOs contribuintes imunes não podem ser alvos dos poderes das autoridades administrativas conforme definidos na legislação tributária.
- CA prestação de informação sigilosa, mediante requisição da autoridade administrativa, quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de seu ofício, será realizada mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
- DNão é vedada a divulgação de informações fiscais obtidas por servidores da administração tributária, em razão de seu ofício, no que se refere à situação econômica e financeira de contribuintes beneficiários de incentivos fiscais.
- EA administração tributária pode requisitar, independentemente de ordem judicial, informações patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a entidades que controlem operações de bens e direitos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O sigilo fiscal protege os dados do contribuinte obtidos pela administração tributária no exercício do ofício, mas esse sigilo não é absoluto: a lei autoriza a requisição direta de informações patrimoniais a entidades que controlam bens e direitos (bancos, corretoras, cartórios etc.), sem necessidade de ordem judicial, quando houver crédito tributário em cobrança. É a exceção legal ao sigilo, prevista no CTN.
- (A) Incorreta: é constitucional o convênio de cooperação fiscal entre União, estados e municípios para fiscalização e troca de informações — a própria Constituição e o CTN autorizam essa assistência mútua.
- (B) Incorreta: a imunidade afasta a cobrança do tributo, mas não retira do contribuinte imune o dever de prestar informações e de se submeter à fiscalização administrativa.
- (C) Incorreta: a redação embaralha os requisitos — a prestação de informações sigilosas por quem tem dever de segredo profissional segue rito próprio e não depende de "processo regularmente instaurado" com entrega pessoal mediante recibo, como a alternativa descreve.
- (D) Incorreta: é vedada a divulgação de informações fiscais sobre situação econômica ou financeira de contribuintes, inclusive beneficiários de incentivos fiscais — o sigilo alcança esses dados.
- (E) Correta: o CTN autoriza a administração tributária a requisitar informações patrimoniais do sujeito passivo a entidades que controlem operações de bens e direitos, independentemente de ordem judicial, quando existir crédito tributário regularmente constituído — é a exceção legal ao sigilo, e por isso é o gabarito.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.