Questão nº 22
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 22)
CEBRASPE2025ComumDireito Tributário
Gabarito: Aver comentário ↓
Com base nas disposições da CF e da legislação de regência, bem como considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como da repartição das receitas tributárias.
- ANa sistemática de substituição tributária do ICMS para a frente, a restituição do imposto devida em razão da ocorrência do fato gerador presumido a menor será feita ao contribuinte legitimado, independentemente da prova da assunção do encargo financeiro. (alternativa correta)
- BIncide IPVA sobre a propriedade de embarcações utilizadas por pessoas jurídicas para a prática de pesca industrial.
- COs estados devem repartir com os municípios o produto da arrecadação do IPVA em relação a veículos que transitem em seus territórios com habitualidade.
- DO ITCMD será regressivo, em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
- EIncide ICMS sobre operações que destinem a outros estados combustíveis, derivados ou não do petróleo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O ICMS é um imposto estadual que, na substituição tributária para frente, é recolhido antecipadamente pelo substituto (ex.: indústria) com base em um fato gerador presumido (presunção do valor final da operação). Se a operação real acontecer por valor menor, surge o direito à restituição da diferença.
- (A) Correta: É o gabarito. Na ST para frente, quando o fato gerador presumido ocorre a menor, a restituição é feita ao contribuinte legitimado (quem suportou o encargo), e o STJ firmou que não se exige prova da assunção do encargo financeiro para restituir a diferença — a presunção legal já reconhece o direito.
- (B) Incorreta: O IPVA incide sobre veículos automotores terrestres (carros, motos etc.); embarcações e aeronaves não são tributadas por IPVA — a armadilha é confundir "veículo" com qualquer bem móvel.
- (C) Incorreta: A repartição do IPVA com os municípios segue o critério do local de registro/licenciamento do veículo, não o da "habitualidade de trânsito" no território.
- (D) Incorreta: O ITCMD é progressivo conforme o valor do quinhão, legado ou doação (CF, art. 155, §1º, IV) — a banca troca "progressivo" por "regressivo".
- (E) Incorreta: Operações interestaduais com combustíveis e derivados de petróleo são tributadas pelo ICMS, mas a competência é do estado de destino (regra específica do art. 155, §2º, X da CF), e a questão induz ao erro ao sugerir incidência genérica sem essa ressalva.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.