Questão nº 53
Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 53)
CEBRASPE2025Auditor Fiscal de Receitas EstaduaisLegislação Tributária Estadual
Gabarito: Bver comentário ↓
A respeito das obrigações acessórias atinentes ao ICMS, assinale a opção correta, em atenção à Lei estadual n.º 6.968/1996.
- ASempre que possível, o contribuinte, o responsável ou o representante legal deverão recorrer ao uso de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada para comunicação com a SEFAZ/RN e para cumprimento de suas obrigações tributárias.
- BCada estabelecimento do contribuinte deve possuir uma escrita fiscal em separado voltada ao registro das operações ou prestações que realizarem, mesmo das que não sejam tributadas. (alternativa correta)
- CA Lei n.º 6.968/1996 admite a adoção de regime especial para facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessórias pelo contribuinte, sendo prerrogativa exclusiva do fisco a competência para denunciar e revogar o referido regime.
- DA não observância dos requisitos ou das exigências regulamentares relativas à emissão do documento fiscal implica necessariamente que este último seja declarado inidôneo.
- EPara fins de alteração da inscrição no cadastro de contribuintes do estado do RN, é vedado à SEFAZ exigir garantias de créditos pendentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A escrita fiscal é o “diário” oficial de cada estabelecimento (cada loja, fábrica ou filial) do contribuinte. Ela deve registrar todas as operações e prestações que o estabelecimento fizer, inclusive as que não geram imposto a pagar (não tributadas), porque o fisco precisa fiscalizar a circulação de mercadorias como um todo, não só o que paga ICMS.
- (A) Incorreta: A lei estadual não impõe o uso obrigatório e “sempre que possível” de certificação digital; ela apenas admite ou regulamenta o uso quando exigido em regulamento, não como regra geral para toda comunicação.
- (B) Correta: Cada estabelecimento (inscrição estadual própria) deve ter escrita fiscal separada, registrando todas as operações e prestações, inclusive as não tributadas — é a regra da individualização da escrita por estabelecimento.
- (C) Incorreta: A armadilha está em “prerrogativa exclusiva do fisco para denunciar e revogar”. O regime especial pode ser denunciado ou revogado também por iniciativa do próprio contribuinte (que pode pedir sua extinção), não sendo exclusividade do fisco.
- (D) Incorreta: A pegadinha é o “necessariamente”. A inidoneidade do documento fiscal não é automática por qualquer falha; depende da gravidade da irregularidade e da análise do fisco (ex.: defeitos que impeçam a identificação do emitente ou da operação).
- (E) Incorreta: A SEFAZ pode exigir garantias de créditos pendentes (débitos) como condição para alteração cadastral, quando houver risco à arrecadação; a lei não veda essa exigência.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Reproduzida para fins de estudo.