Questão de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 14)

Princípios orçamentários são regras que limitam e orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. O princípio da especificação (ou discriminação) exige que a lei orçamentária detalhe as despesas de forma clara, para que se saiba exatamente onde e com o quê o dinheiro público será gasto — nada de valores genéricos como "outros gastos".

• (A) Correta: É exatamente isso: o princípio da especificação (ou discriminação) obriga que as despesas sejam apresentadas com o maior detalhamento possível, identificando o objeto do gasto (ex.: "aquisição de 10 computadores" e não apenas "material de informática").
• (B) Incorreta: O princípio da unidade (ou totalidade) determina que exista um único orçamento para cada ente (União, Estado, Município), consolidando todos os Poderes. A banca tenta confundir com o princípio da autonomia financeira, mas a regra é que o orçamento seja uno, não fracionado por Poder.
• (C) Incorreta: O princípio da exclusividade diz justamente o oposto: a lei orçamentária não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas. A exceção constitucional permite apenas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito — nunca matérias tributárias ou administrativas.
• (D) Incorreta: Armadilha clássica da banca. O princípio da anualidade (ou periodicidade) limita a vigência do orçamento a um exercício financeiro (o ano). Ele não impede a execução de restos a pagar — que são despesas empenhadas num ano e pagas no seguinte, justamente uma exceção legal à anualidade. A pegadinha está em associar "anual" a "não pode passar do ano", mas restos a pagar são uma figura jurídica própria que sobrevive ao exercício.
• (E) Incorreta: O princípio do orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores totais (brutos), sem deduções ou compensações. Ou seja, é o contrário do que a alternativa afirma: não se lançam receitas líquidas, nem se excluem transferências legais — tudo deve aparecer por inteiro no orçamento.