Questão nº 15
Questão de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 15)
CEBRASPE2025Analista em Finanças Públicas - Econômico-FinanceiraAdministração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público
Gabarito: Bver comentário ↓
Com base na LRF, assinale a opção correta no que se refere a dívida e endividamento no setor público.
- AÉ integralmente vedada a realização de operações de crédito entre entes da Federação, inclusive para antecipação de receitas vinculadas a transferências constitucionais.
- BA contratação de operação de crédito exige autorização legislativa específica e deve observar os limites globais fixados pelo Senado Federal para cada ente da Federação. (alternativa correta)
- CA dívida pública consolidada restringe-se aos contratos de financiamento com instituições financeiras e organismos internacionais.
- DA operação de crédito pode ser contratada por ente da Federação ainda que não esteja prevista na LOA, desde que haja disponibilidade financeira no momento da contratação.
- EPor ser titulada, a dívida mobiliária é automaticamente considerada extraorçamentária e, portanto, excluída dos limites de endividamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A ideia central da LRF sobre endividamento é: ninguém gasta ou se endivida por conta própria no setor público; precisa de autorização do Legislativo (lei) e respeitar limites definidos pelo Senado Federal (que é quem controla o crédito público no Brasil). Operação de crédito é um "empréstimo" que o governo pega; dívida consolidada é a soma de todas as dívidas de longo prazo; dívida mobiliária são títulos públicos vendidos no mercado.
- (A) Incorreta: A venda é parcialmente vedada, não integralmente; a LRF permite operações entre entes para antecipação de receitas de transferências constitucionais, desde que cumpridas certas condições.
- (B) Correta: É exatamente o que a LRF exige: autorização legislativa específica (não genérica) e respeito aos limites globais fixados pelo Senado Federal para cada ente (União, estados e municípios).
- (C) Incorreta: A dívida pública consolidada é bem mais ampla: inclui também títulos da dívida mobiliária, precatórios, operações de arrendamento mercantil e outras obrigações, não só contratos com bancos e organismos internacionais.
- (D) Incorreta: A previsão na LOA (Lei Orçamentária Anual) é requisito obrigatório para contratar operação de crédito; disponibilidade financeira não substitui a autorização legal e orçamentária.
- (E) Incorreta: A dívida mobiliária não é excluída dos limites de endividamento; pelo contrário, ela compõe a dívida consolidada e está sujeita aos limites fixados pelo Senado. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno com o termo "extraorçamentária" (que se refere a restos a pagar, não a títulos públicos).
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 Analista em Finanças Públicas - Econômico-Financeira. Reproduzida para fins de estudo.