Questão de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 12)

O conceito-chave aqui é que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) funciona como um "manual de boas condutas" para o gestor público, e o planejamento (PPA, LDO e LOA) é a espinha dorsal desse controle. A LRF exige que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) seja o elo entre o plano de longo prazo (PPA) e o orçamento anual (LOA), e por isso ela deve ser detalhista e transparente, trazendo metas e riscos para as contas públicas.

• (A) Correta: É exatamente isso: a LRF (art. 4º) determina que o projeto da LDO seja acompanhado de dois anexos obrigatórios: o Anexo de Metas Fiscais (que estabelece metas para receitas, despesas, resultado primário e dívida) e o Anexo de Riscos Fiscais (que avalia passivos contingentes, como ações judiciais, e outros riscos que possam desequilibrar as contas). É a transparência para o legislador e a sociedade saberem onde o governo quer chegar e o que pode dar errado.
• (B) Incorreta: A pegadinha aqui é a palavra "único". O PPA (Plano Plurianual) é o planejamento estratégico de 4 anos, mas quem deve conter as metas fiscais anuais e os critérios de avaliação da receita é a LDO, não o PPA. O PPA cuida de diretrizes, objetivos e metas de longo prazo para despesas de capital e programas.
• (C) Incorreta: A LDO é obrigatória para todos os entes (União, Estados, DF e Municípios), sem exceção por tamanho populacional. A Constituição Federal (art. 165) já exige, e a LRF reforça. Não existe essa faculdade para municípios pequenos; eles têm regras simplificadas para o PPA, mas a LDO é obrigatória.
• (D) Incorreta: A banca inverteu os conceitos. O Anexo de Metas Fiscais acompanha a LDO (não a LOA) e deve conter metas anuais, não objetivos estratégicos de longo prazo. Os objetivos estratégicos de longo prazo são do PPA. A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o orçamento detalhado do ano, que deve ser compatível com o PPA e a LDO.
• (E) Incorreta: A LOA é o instrumento de execução anual e não pode prever despesas incompatíveis com o PPA (e nem com a LDO). Essa é uma regra de ouro do planejamento: o orçamento anual é a materialização do plano plurianual. A aprovação por maioria absoluta não "conserta" essa ilegalidade, pois a incompatibilidade com o PPA fere a Constituição e a LRF, independentemente do quórum de votação.