Questão nº 11
Questão de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 11)
CEBRASPE2025Analista em Finanças Públicas - Econômico-FinanceiraAdministração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público
Gabarito: Cver comentário ↓
Assinale a opção correta com base nas disposições da LRF acerca de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.
- AO controle social limita-se ao acompanhamento dos relatórios fiscais pelo TCU e pelo Poder Legislativo dos estados.
- BAdmite-se o sigilo sobre metas fiscais e limites de endividamento em situações de calamidade pública devidamente reconhecida.
- CÉ obrigatória a ampla divulgação dos planos, dos orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias, bem como dos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. (alternativa correta)
- DO relatório de gestão fiscal deve ser elaborado apenas ao final de cada mandato, como instrumento de transição governamental.
- EA divulgação dos demonstrativos fiscais é obrigatória apenas
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) criou mecanismos para que a sociedade possa fiscalizar como o governo arrecada e gasta o dinheiro público. O princípio básico é a transparência: tudo deve ser divulgado de forma clara e acessível, salvo exceções legais muito específicas (como sigilo de operações bancárias). O "controle social" é a participação do cidadão comum, não só dos órgãos oficiais.
- (A) Incorreta: O controle social não se limita ao TCU e ao Legislativo; ele é exercido pela sociedade (cidadãos, conselhos, associações) que deve ter acesso aos relatórios para fiscalizar.
- (B) Incorreta: A LRF não admite sigilo sobre metas fiscais ou limites de endividamento, mesmo em calamidade pública. A transparência é a regra; a calamidade pode alterar metas, mas nunca escondê-las.
- (C) Correta: Este é o gabarito. A LRF exige ampla divulgação (transparência ativa) de todos os instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA) e dos relatórios de execução (RREO e RGF), inclusive em meios eletrônicos (sites oficiais), para que qualquer cidadão possa acessar.
- (D) Incorreta: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é quadrimestral (a cada 4 meses), não apenas no fim do mandato. Ele serve para acompanhamento contínuo dos limites de despesa e dívida.
- (E) Incorreta: A divulgação não é apenas em alguns casos; é obrigatória para todos os entes (União, Estados e Municípios) e em todos os períodos de execução, sendo a regra geral da LRF.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 Analista em Finanças Públicas - Econômico-Financeira. Reproduzida para fins de estudo.