Questão nº 10
Questão de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 10)
CEBRASPE2025Analista em Finanças Públicas - Econômico-FinanceiraAdministração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público
Gabarito: Cver comentário ↓
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- AO projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida.
- BA reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro.
- CA LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento. (alternativa correta)
- DEmpresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária.
- EPara fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A LRF é, em essência, um código de conduta para o gestor público: ele precisa planejar (LDO), ser transparente (publicar relatórios) e respeitar limites (de gastos com pessoal e dívida). A banca adora trocar termos técnicos ou inverter finalidades para confundir.
- (A) Incorreta: A compatibilidade com a LDO é obrigatória e deve vir em demonstrativo próprio no projeto de LOA; a previsão da RCL não substitui essa exigência.
- (B) Incorreta: A reserva de contingência serve para cobrir riscos fiscais e passivos contingentes (imprevistos), e não despesas discricionárias (que são escolhas livres do gestor no orçamento).
- (C) Correta: É a definição literal do caput da LRF: gestão fiscal responsável com ação planejada e transparente, prevenindo riscos e estabelecendo limites para despesas e endividamento.
- (D) Incorreta: A pegadinha está em "aumento de participação acionária": se o aporte é para isso, a empresa não é considerada dependente. Dependente é aquela que recebe recursos para custeio (despesas correntes) ou capital, exceto aumento de participação.
- (E) Incorreta: A lei manda deduzir da RCL dos estados as transferências constitucionais aos municípios (ex: cota do ICMS), justamente para medir a receita efetivamente disponível.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 Analista em Finanças Públicas - Econômico-Financeira. Reproduzida para fins de estudo.