Questão nº 14
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 14)
A aplicação de penalidades em licitação ganhou contornos mais técnicos, proporcionais e fundamentados com a chegada da Lei n.º 14.133/2021. Um dos principais destaques é a ênfase na dosimetria das penalidades, ou seja, na necessidade de calibrar as sanções de forma proporcional e justa, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.
Assinale a opção correta em relação às sanções administrativas, conforme a doutrina e o disposto na Lei de Licitações e Contratos.
- AA aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de três anos.
- BO envio à empresa contratada da notificação de infração sujeita à sanção de advertência já configura sua aplicação, independentemente de qualquer manifestação da interessada.
- CAs sanções administrativas aplicadas ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na referida lei têm aplicações individualizadas e específicas para cada infração cometida, não sendo possível a aplicação cumulativa de sanções.
- DA aplicação de sanções administrativas tem dupla finalidade: a educativa, com vistas a demonstrar que a conduta de cometer um ato ilícito não será admitida; e a de caráter repressivo, com vistas a reparar os prejuízos sofridos pela administração pública. (alternativa correta)
- EDe acordo com a referida lei, a aplicação de sanções administrativas decorre do cometimento de infrações restritas ao âmbito da execução contratual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As sanções administrativas são as punições aplicadas pela Administração a quem descumpre regras na licitação ou no contrato, e servem tanto para corrigir/educar quanto para punir/reparar o dano causado ao interesse público.
- (A) Incorreta: O impedimento de licitar e contratar vale apenas no âmbito do ente federativo que aplicou a sanção (não de "todos os entes"), com prazo de até 3 anos — quem atinge todos os entes é a declaração de inidoneidade.
- (B) Incorreta: A advertência exige contraditório e ampla defesa; a simples notificação não configura aplicação da sanção, sendo apenas o início do procedimento.
- (C) Incorreta: A lei permite a cumulação de sanções (ex.: multa + impedimento) quando cabíveis, desde que respeitada a proporcionalidade — não há vedação absoluta de aplicação conjunta.
- (D) Correta: É o gabarito porque traduz a dupla finalidade das sanções: a educativa (desestimular a conduta ilícita) e a repressiva (punir e reparar os prejuízos sofridos pela Administração), fundamento doutrinário e legal da dosimetria.
- (E) Incorreta: As infrações não se restringem à execução contratual; a lei também pune condutas na fase de licitação e em outras hipóteses (ex.: apresentar documento falso, fraudar o certame).
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Analista Fazendário. Reproduzida para fins de estudo.