Questão nº 13
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 13)
É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.
Internet: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto 2A1, assinale a opção correta com base no que dispõem a Lei n.º 14.133/2021 e o Decreto estadual n.º 10.086/2022 a respeito das alterações nos objetos contratuais.
- AO contratado não está obrigado a aceitar supressões unilaterais realizadas pela administração pública quando houver modificação do projeto, devendo haver negociação entre as partes para o alcance do patamar que mantenha o equilíbrio contratual.
- BÉ vedada a efetivação de acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços, em decorrência de alteração unilateral da ata pela administração pública para melhor adequação técnica a seus objetivos.
- CAcréscimo ou supressões qualitativas podem ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos.
- DNos aditivos em contratos, é regular proceder a um acréscimo de 25% ou a uma supressão no mesmo percentual, a ser calculado com base no valor atual do contrato, com vistas a retornar o equilíbrio inicial do contrato. (alternativa correta)
- ENas alterações unilaterais pela administração pública, o limite legal para acréscimo de contratos de reforma de edifício ou de equipamentos é de até 25% do valor atualizado do contrato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A alteração contratual é quando a Administração muda algo no contrato já assinado (valor, prazo, quantidade, projeto). A regra de ouro é: acréscimos e supressões unilaterais têm limite de 25% (para obras, compras e serviços) e 50% para reforma de edifício ou equipamento — sempre calculado sobre o valor inicial atualizado do contrato.
- (A) Incorreta: o contratado é obrigado a aceitar supressões unilaterais dentro dos limites legais; não há necessidade de negociação para isso.
- (B) Incorreta: a Lei 14.133/2021 permite acréscimos na ata de registro de preços (a ata não é contrato, mas admite alteração para melhor adequação), desde que respeitados os limites.
- (C) Incorreta: acréscimos e supressões não podem ultrapassar os limites legais de 25% (ou 50% na reforma) — a lei é taxativa.
- (D) Correta: é exatamente o que a lei prevê — 25% de acréscimo ou supressão, calculado sobre o valor inicial atualizado do contrato, como forma de manter o equilíbrio contratual.
- (E) Incorreta: para reforma de edifício ou equipamento, o limite é de 50% (e não 25%) para acréscimos.
Armadilha da letra E (a mais tentadora): a banca troca o percentual. Muita gente decora "25%" e esquece que reforma de edifício/equipamento é a exceção: 50%. Guarde a regra: 25% é a regra geral; 50% é a exceção da reforma.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Analista Fazendário. Reproduzida para fins de estudo.