Questão nº 6
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 6)
Na avaliação do secretário-executivo do Ministério dos Transportes, a combinação de uma carteira robusta, regras mais claras e maior participação do mercado financeiro transformou as concessões em parcerias estratégicas para o Estado.
Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Concessões (Lei n.º 8.987/1995).
- AA tarifa do serviço público concedido será fixada pelo poder concedente, devendo o seu valor ser preservado pelas regras de revisão previstas no contrato firmado entre as partes.
- BConsidera-se concessão de serviço público a delegação que não seja precedida da execução de obra pública, podendo ser realizada mediante licitação na modalidade pregão eletrônico.
- CA concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, deverá, em razão da complexidade envolvida, ser sempre delegada a um consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização.
- DO serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, pressuposto de toda concessão, satisfaz a condição de atualidade, que abrange, por exemplo, a modernidade das técnicas, melhoria e expansão dos serviços. (alternativa correta)
- EO inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, é motivo para a interrupção do serviço concedido, podendo iniciar-se no dia imediato à constatação da situação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Serviço adequado é aquele que atende bem o usuário: é regular, contínuo, eficiente, seguro, atual, geral, cortês e moderado no preço. A lei define cada uma dessas qualidades — e a atualidade significa exatamente manter o serviço moderno, em evolução, acompanhando novas técnicas e ampliando/melhorando o atendimento.
- (A) Incorreta: a tarifa é fixada pela própria concessionária (empresa que explora o serviço), não pelo poder concedente; este apenas homologa e fiscaliza, e o contrato prevê revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro.
- (B) Incorreta: concessão de serviço público é a delegação não precedida de obra pública, mas a licitação é na modalidade concorrência (ou diálogo competitivo, conforme atualizações), nunca pregão eletrônico.
- (C) Incorreta: a concessão precedida de obra pública não exige consórcio; pode ser delegada a empresa individual que comprove capacidade técnica e financeira.
- (D) Correta: é o gabarito porque reproduz a definição legal de serviço adequado, e a atualidade abrange justamente modernidade das técnicas, equipamentos e instalações, além de melhoria e expansão do serviço.
- (E) Incorreta: o inadimplemento do usuário permite a interrupção, mas ela deve ser precedida de aviso prévio — não pode começar no dia imediato à constatação.
Distrator mais tentador — letra (E): a banca troca a palavra-chave "aviso prévio" por "no dia imediato". Parece razoável ("se não pagou, corta logo"), mas a lei protege o usuário exigindo comunicação prévia antes do corte. Sempre que a alternativa criar um corte imediato/sem aviso, desconfie: é pegadinha clássica.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Analista Fazendário. Reproduzida para fins de estudo.