Questão nº 7
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 7)
Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.987/1995 a respeito da extinção das concessões.
- ANão será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais identificados, sendo-lhe concedido prazo para a correção das falhas e das transgressões apontadas. (alternativa correta)
- BA extinção da concessão por caducidade decorre do transcurso do prazo de vigência estabelecido no contrato celebrado entre as partes.
- CO contrato de concessão poderá ser rescindido administrativamente, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
- DA instauração de processo falimentar em face da concessionária acarretará de imediato a extinção da concessão.
- EA extinção da concessão por encampação resulta na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução contratual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Antes de o poder público "romper" uma concessão por culpa da empresa (caducidade), a lei exige um processo administrativo com contraditório: a empresa precisa ser avisada detalhadamente do que fez de errado e ter prazo para se corrigir. Sem isso, a caducidade é nula.
- (A) Correta: É exatamente o que a Lei n.º 8.987/1995 determina: a caducidade só pode ser declarada após processo administrativo em que a concessionária seja comunicada de forma detalhada das falhas e tenha prazo para corrigi-las — garantia de contraditório e ampla defesa.
- (B) Incorreta: O transcurso do prazo de vigência gera extinção por término do prazo contratual, não caducidade. Caducidade é a extinção por inadimplência da concessionária.
- (C) Incorreta: A rescisão por iniciativa da concessionária só cabe em caso de descumprimento pelo poder concedente e, em regra, por via judicial — não é "rescisão administrativa" feita pela própria empresa.
- (D) Incorreta: A falência não extingue de imediato a concessão; ela autoriza o poder concedente a declarar a caducidade, mas isso exige o devido processo administrativo, não é automático.
- (E) Incorreta: A encampação é a retomada do serviço por motivo de interesse público (não por inexecução contratual), e depende de autorização legislativa e prévia indenização. Inexecução contratual gera caducidade, não encampação.
Pegadinha do distrator mais tentador (letra E): a banca troca os institutos de extinção. O aluno vê "retomada do serviço pelo poder concedente" e associa a caducidade, mas a encampação tem causa diferente (interesse público) e requisitos próprios (lei autorizativa + indenização). Já a caducidade é a extinção por inadimplência da concessionária — que é o caso dos cemitérios narrados. Grave assim: caducidade = culpa da empresa; encampação = interesse público; término = fim do prazo; rescisão = culpa do poder concedente.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Analista Fazendário. Reproduzida para fins de estudo.