Questão nº 5
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 5)
A regulamentação estabelecida por meio do Decreto estadual n.º 10.086/2022 prevê que as contratações realizadas pelos órgãos estaduais devem ser planejadas e projetadas centradas no desenvolvimento sustentável. A ideia é que haja um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, o respeito à cultura e a democratização das políticas públicas.
De acordo com o que dispõe o Decreto estadual n.º 10.086/2022 acerca do orçamento estimativo para contratação, assinale a opção correta.
- AEm respeito ao princípio da publicidade, o orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso.
- BA estimativa orçamentária poderá ser realizada mediante pesquisa de preços praticados em contratações similares realizadas pela administração pública, mediante sistema de registro de preços, em execução ou concluídas no período máximo de seis meses anteriores à data da pesquisa.
- CO único método admitido para a obtenção do valor estimado da contratação é a média aritmética entre os valores coletados.
- DQuando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, deve-se conferir um prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser contratado, o qual não deverá ser inferior a cinco dias úteis. (alternativa correta)
- EA estimativa orçamentária realizada mediante pesquisa direta de preços com fornecedores somente será admitida se a data dos preços não ultrapassar um ano da data da divulgação do edital.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O orçamento estimativo é a pesquisa que o órgão faz para saber quanto custa aquilo que pretende contratar, servindo de base para o preço máximo aceitável na licitação. No Decreto estadual n.º 10.086/2022, essa pesquisa segue regras próprias — e a banca cobra exatamente os detalhes de prazo, método e sigilo.
- (A) Incorreta: o decreto admite, sim, orçamento sigiloso (o valor estimado pode ficar oculto até o momento previsto), desde que justificado — não há vedação absoluta como a alternativa afirma.
- (B) Incorreta: a armadilha está no prazo: o período de contratações similares para pesquisa não é de 6 meses, mas sim de até 1 ano anterior à data da pesquisa.
- (C) Incorreta: a média aritmética é apenas um dos métodos possíveis; o decreto admite outros (menor preço, mediana, etc.), não sendo o único admitido.
- (D) Correta: é o gabarito. Quando a pesquisa é feita direto com fornecedores, o órgão deve dar prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto, nunca inferior a 5 dias úteis — garantindo que o fornecedor consiga cotar com qualidade.
- (E) Incorreta: o prazo de validade dos preços coletados diretamente com fornecedores é de 1 ano, mas a alternativa troca o marco: o limite é em relação à data da pesquisa/estimativa, não à divulgação do edital.
Distrator mais tentador — letra (B): a banca mistura dois prazos que existem no decreto (o de 1 ano para contratações similares e o de 6 meses que aparece em outras normas). O aluno que decora "6 meses" cai fácil. Fixe assim: contratações similares → até 1 ano; resposta do fornecedor → mínimo 5 dias úteis.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Analista Fazendário. Reproduzida para fins de estudo.