Questão nº 1
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 1)
A Lei n.º 14.133/2021 trouxe muitas novidades. Pode-se dizer que há com esse estatuto um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. Esse novo modelo transcende diversas áreas da organização, ressalta pontos, que mesmo existentes, estavam obscuros.
Assinale a opção correta em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
- ANa aplicação dessa lei, devem-se observar os princípios nela descritos bem como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (alternativa correta)
- BA referida lei estabelece normas gerais e específicas no que concerne às licitações e contratos administrativos para a União, os estados, o DF e os municípios.
- CPor integrarem poderes independentes, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não estão abrangidos pelos dispositivos dessa lei.
- DAs empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se às disposições desse normativo legal.
- EEssa lei não se aplica aos serviços de arquitetura e engenharia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) é a norma que dita as regras de como o poder público compra, vende e contrata. Ela não vive sozinha: aplica-se junto com os princípios que ela mesma lista e com a LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que traz diretrizes de interpretação e segurança jurídica para todo o direito público.
- (A) Correta: É o gabarito: a lei manda observar seus princípios expressos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, entre outros) e também as disposições da LINDB, que orienta como aplicar e interpretar normas públicas.
- (B) Incorreta: A lei estabelece normas gerais (não “gerais e específicas”) para União, estados, DF e municípios; o detalhamento específico cabe a cada ente.
- (C) Incorreta: Os Poderes Legislativo e Judiciário, quando exercem função administrativa (compras, contratos, obras), sim se submetem à lei — a independência entre Poderes não os exclui da norma licitatória.
- (D) Incorreta: Empresas públicas e sociedades de economia mista têm regime próprio (a lei de licitações não é o regime obrigatório delas); a submissão geral é dos órgãos e entidades da Administração Direta e Autárquica e fundacional.
- (E) Incorreta: Serviços de arquitetura e engenharia estão expressamente abrangidos pela lei, inclusive com regras específicas para concorrência e critérios de julgamento técnico.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Analista Fazendário. Reproduzida para fins de estudo.