Questão nº 8
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 8)
Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão.
Assinale a opção correta no que se refere à permissão de serviços públicos, com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.
- AA revogação do contrato de permissão, que só pode ocorrer pelo descumprimento devidamente evidenciado de suas cláusulas pelo permissionário, será realizada por via administrativa.
- BA delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos dispensa a realização de licitação.
- CA permissão de serviços públicos é realizada pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação dos serviços, por sua conta e risco. (alternativa correta)
- DA permissão é formalizada por meio de um contrato paritário, com prazo extenso e determinado, visando manter a estabilidade nas relações entre o poder concedente e o permissionário.
- EA permissão de serviços públicos é um ato vinculado e estável, sendo bilateral a revogabilidade do contrato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A permissão de serviço público é uma forma de delegação (o Estado transfere a execução do serviço a um particular) feita de modo precário (pode ser retomada a qualquer tempo) e unilateral (o particular assume por sua conta e risco), sempre precedida de licitação, formalizada por contrato de adesão e outorgada a quem demonstre capacidade técnica e financeira.
- (A) Incorreta: A revogação não depende de descumprimento — ela decorre justamente da precariedade (interesse público superveniente), podendo ocorrer sem culpa do permissionário.
- (B) Incorreta: A delegação exige licitação prévia; a precariedade não dispensa o procedimento licitatório.
- (C) Correta: É exatamente o que diz a Lei n.º 8.987/1995: a permissão é feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade, para prestar o serviço por sua conta e risco — esse é o gabarito.
- (D) Incorreta: O contrato de permissão é de adesão (não paritário) e tem caráter precário, não prazo extenso e estável.
- (E) Incorreta: A permissão é ato discricionário e precário, e a revogabilidade é unilateral (do poder concedente), não bilateral.
Distrator mais tentador — letra (B): a banca explora a confusão entre "precário" e "dispensa de licitação". Muita gente associa precariedade a informalidade e marca (B). Armadilha: precariedade diz respeito à estabilidade da relação (pode ser revogada), não ao procedimento de escolha — este continua exigindo licitação. Fixe: precário ≠ sem licitação.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Analista Fazendário. Reproduzida para fins de estudo.