Questão nº 3
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 3)
Juliana Schvenger, consultora do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) do Paraná, relata que gestores públicos têm procurado a rede para conseguir mais capacitação. "Há uma grande demanda dos servidores com relação à própria legislação e ao uso de plataformas, então surgiu a ideia de ter um curso", diz.
Assinale a opção correta à luz do que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos acerca dos agentes públicos.
- ATerceiro que integre a equipe de apoio na condição de profissional especializado para auxiliar a condução da contratação pode participar da execução do contrato, desde que indiretamente.
- BO agente de contratação, designado pela autoridade competente para conduzir a licitação, deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública. (alternativa correta)
- CNa licitação que envolva serviços especiais, o agente de contratação pode ser substituído pela comissão de contratação, cujos membros respondem solidariamente pelos atos praticados, independentemente de posição individual divergente ainda que fundamentada e registrada em ata na reunião em que foi tomada a decisão.
- DO agente público designado para exercer função essencial à execução dessa lei deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública.
- EO agente público pode ser designado para atuar, de forma simultânea, em até três funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a ocorrência de fraudes na contratação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define quem pode atuar como agente público na contratação: em regra, exige-se vínculo permanente com a Administração (servidor efetivo ou empregado público), justamente para garantir impessoalidade, estabilidade e responsabilização de quem conduz o processo licitatório.
- (A) Incorreta: o terceiro que integra a equipe de apoio como profissional especializado não pode participar da execução do contrato — a lei veda expressamente essa acumulação para evitar conflito de interesses.
- (B) Correta: é o gabarito — o agente de contratação, designado pela autoridade competente para conduzir a licitação, deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração (regra do art. 8º da Lei 14.133/2021).
- (C) Incorreta: os membros da comissão de contratação respondem solidariamente pelos atos, mas a lei ressalva quem registra posição individual divergente fundamentada em ata — nesse caso, não responde.
- (D) Incorreta: a exigência de servidor efetivo/empregado público permanente não é genérica para todo agente público designado; aplica-se especificamente ao agente de contratação (e à comissão, com ressalvas), não a qualquer função essencial.
- (E) Incorreta: a lei veda a designação simultânea do mesmo agente em funções mais suscetíveis a risco — a regra é de segregação de funções, não de acumulação em até três.
Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra D): a alternativa (D) usa a mesma "fórmula" da (B), mas generaliza a exigência para "o agente público designado para exercer função essencial". O candidato que memorizou a regra sem fixar o sujeito específico (agente de contratação) marca (D) achando que é a mesma coisa. Sempre pergunte: a lei está falando de QUEM? A exigência de vínculo permanente recai sobre o agente de contratação, não sobre todo e qualquer agente público da lei.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Analista Fazendário. Reproduzida para fins de estudo.