Questão nº 4
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 4)
O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Trata-se do primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.
Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 10.086/2022.
- AO princípio do parcelamento referente à aquisição de bens será adotado em processo de padronização ou de escolha de marca que conduza a fornecedor exclusivo.
- BEm contrato de prestação de serviços, o objeto contratado será recebido, provisoriamente, mediante termo sumário, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização.
- CEm se tratando de compras, o objeto contratado será recebido, mediante termo detalhado, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato.
- DDiante de uma compra, locação ou comodato de bens, deverão ser considerados, no estudo técnico preliminar (ETP), os custos e os benefícios de cada opção, com a indicação da alternativa mais vantajosa. (alternativa correta)
- ECaso o bem a ser contratado tenha caráter complexo, ele deverá ser enquadrado como bem especial, em razão de características técnicas especializadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento em que o órgão estuda o problema antes de comprar: ele compara opções e mostra, com base em custos e benefícios, qual caminho é o mais vantajoso. É a fase de "pensar antes de gastar".
- (A) Incorreta: o parcelamento não é adotado quando a padronização ou a escolha de marca leva a fornecedor exclusivo — nesse caso, parcelar é inviável.
- (B) Incorreta: em prestação de serviços, o recebimento provisório é feito por termo detalhado (com descrição do que foi entregue), e não por termo sumário.
- (C) Incorreta: em compras, o recebimento provisório é feito por termo sumário (conferência simples), não por termo detalhado — a banca trocou os dois conceitos.
- (D) Correta: no ETP de compra, locação ou comodato de bens, o decreto exige comparar custos e benefícios de cada opção e indicar a alternativa mais vantajosa — exatamente o que a letra diz.
- (E) Incorreta: bem de caráter complexo não vira automaticamente "bem especial"; a classificação depende de características técnicas especializadas definidas no decreto, não da complexidade em si.
Armadilha mais tentadora — letra (B): a banca troca os termos "sumário" e "detalhado" entre serviços e compras. Memorize o par: serviços → provisório detalhado / definitivo sumário; compras → provisório sumário / definitivo detalhado. Quem decora só "sumário" cai direto na pegadinha.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Analista Fazendário. Reproduzida para fins de estudo.