Questão nº 12
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 12)
É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.
Internet: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br (com adaptações).
Considerando inicialmente as informações do texto 2A1, assinale a opção correta em relação às garantias contratuais.
- AA garantia prestada em espécie pelo contratado será liberada após a fiel execução do contrato e atualizada monetariamente. (alternativa correta)
- BA administração pública deve indicar no instrumento convocatório a modalidade de garantia a ser prestada pelo fornecedor, bem como o percentual em face do valor a ser contratado.
- CO edital fixará prazo mínimo de um mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para o contratado prestar a garantia, independentemente da modalidade pela qual tenha optado.
- DNas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a um ano, assim como nas prorrogações subsequentes, será utilizado o índice de correção de preços previsto no contrato para atualização do valor da garantia.
- EEm caso de suspensão do contrato por ordem da administração pública, o contratado deverá manter vigente a garantia prestada até a ordem de reinício da execução.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Garantia contratual é o "seguro" que a Administração exige do contratado para se proteger caso ele descumpra o contrato. Ela pode ser prestada em dinheiro (espécie), em títulos da dívida pública, em seguro-garantia ou em fiança bancária — e, ao final, se tudo correu bem, o contratado recebe de volta o valor, corrigido monetariamente.
- (A) Correta: É exatamente o que prevê a lei: a garantia prestada em espécie (dinheiro) deve ser devolvida ao contratado após a fiel execução do contrato, ou seja, depois que ele cumpriu tudo direitinho, e o valor é atualizado monetariamente (corrigido pela inflação) para não perder poder de compra no tempo.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é sutil: o edital não pode impor uma única modalidade de garantia — ele deve prever as opções e deixar o contratado escolher livremente qual modalidade prestar. A banca troca "indicar as modalidades possíveis" por "indicar a modalidade" (como se fosse imposta), o que induz ao erro.
- (C) Incorreta: O prazo para prestar a garantia é fixado no edital, mas não é "independente da modalidade" — a lei admite prazos diferenciados conforme a modalidade escolhida (por exemplo, seguro-garantia tem prazo próprio). Além disso, o prazo não é necessariamente "mínimo de um mês" contado da homologação.
- (D) Incorreta: Para contratos de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a um ano, a atualização da garantia segue regra específica — e a banca embaralha isso ao dizer que se usa "o índice de correção de preços previsto no contrato", o que não é a regra geral aplicável a toda prorrogação.
- (E) Incorreta: Em caso de suspensão do contrato por ordem da Administração, a garantia deve ser mantida vigente — mas a afirmação erra ao dizer que isso vale "até a ordem de reinício", pois a garantia precisa cobrir todo o período de suspensão e a retomada, não se encerrando na ordem de reinício.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Analista Fazendário. Reproduzida para fins de estudo.