Questão nº 11
Questão de Licitações e Contratos · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 11)
É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.
Internet: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br (com adaptações).
A partir das informações do texto 2A1, assinale a opção correta a respeito da formalização contratual.
- AO foro competente para dirimir qualquer questão em contratos para aquisição de bens e serviços firmados por unidades administrativas com sede no exterior será o foro da sede da administração pública, sem exceção.
- BOs contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão conter critério de reajustamento de preços por repactuação, observado o interregno mínimo de um ano, mediante comprovação analítica da variação dos custos. (alternativa correta)
- CO instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações diretas decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
- DO licitante remanescente regularmente convocado que não assinar o contrato estará sujeito somente às penalidades legalmente previstas.
- EPor constituir ato acessório, a prorrogação do prazo de vigência contratual não demandará a comprovação da regularidade fiscal do contratado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O contrato administrativo é o documento que "trava" o combinado entre Administração e contratado: nele ficam escritos o objeto, o preço, os prazos, os direitos e os deveres de cada lado, sempre espelhando o edital (as regras do jogo) e a proposta vencedora (a oferta que ganhou). Quando o serviço é contínuo (não acaba em uma entrega só, como limpeza ou vigilância) e exige dedicação exclusiva de mão de obra (os empregados trabalham só naquele contrato), a lei manda prever um mecanismo específico de reajuste: a repactuação, que só pode ser pedida depois de 1 ano e exige comprovação analítica (planilha demonstrando a variação real dos custos, item por item).
- (A) Incorreta: contratos firmados por unidades administrativas com sede no exterior têm regra própria de foro (em regra, o foro do local da execução/da representação no exterior), não sendo absoluto o foro da sede da Administração.
- (B) Correta: é exatamente o que a lei exige para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra: previsão de repactuação de preços, com interregno mínimo de 1 ano e comprovação analítica da variação dos custos (planilha de custos e formação de preços).
- (C) Incorreta: o instrumento de contrato não é obrigatório em toda contratação direta; a lei permite substituí-lo por outros instrumentos hábeis (como nota de empenho, ordem de serviço ou autorização de compra) em casos de dispensa/inexigibilidade de pequeno valor.
- (D) Incorreta: o licitante remanescente convocado que não assina o contrato sofre penalidades e ainda pode ser convocado o próximo da lista ou revogada a licitação, não ficando sujeito "somente" às penalidades.
- (E) Incorreta: a prorrogação de prazo não é ato meramente acessório desobrigado de controle; exige, sim, comprovação da regularidade fiscal (e demais condições de habilitação) do contratado, como condição para continuar contratando.
Distrator mais tentador — letra (C): a banca explora a confusão entre "contratação direta" e "obrigatoriedade de contrato formal". O aluno pensa: "se não houve licitação, tem que ter contrato". Armadilha: a lei admite substituir o contrato por instrumentos mais simples (empenho, ordem de serviço) justamente nas contratações diretas de pequeno valor — por isso a generalização "em todas" torna a alternativa falsa.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Analista Fazendário. Reproduzida para fins de estudo.