Questão nº 78
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 78)
CEBRASPE2026Analista JurídicoDireito Tributário
Gabarito: Ever comentário ↓
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional n.º 132/2023, instituindo o regime jurídico do IBS, da CBS e do IS, assinale a opção correta.
- AA mencionada lei complementar não promove alterações no regime do Simples Nacional, que se mantém o mesmo desde a sua criação, tampouco altera a sistemática de recolhimento do IBS e da CBS pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
- BA incidência do IS sobre todos os bens e serviços, em caráter geral, tem a finalidade de substituir o IPI e arrecadar recursos para a União, vedada sua incidência cumulativa com o IBS e a CBS.
- CO split payment, mecanismo de recolhimento previsto na referida lei complementar, consiste na retenção, pelo adquirente do bem ou serviço, do valor integral do IBS e da CBS devidos na operação, vedada a sua compensação com créditos do fornecedor.
- DAs operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços, salvo no caso de apropriação de créditos presumidos estabelecidos na Lei Complementar n.º 214/2025.
- ENa cobrança de IBS e CBS, observa-se, como regra geral, o princípio do destino, sendo a receita devida ao ente federativo de destino da operação ou prestação, em substituição ao critério da origem, que vigorava na cobrança do ICMS. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave da reforma tributária é a mudança do critério de cobrança do imposto sobre o consumo: sai o princípio da origem (onde o bem é produzido) e entra o princípio do destino (onde o bem é consumido). Isso vale para o IBS (Estados e Municípios) e para a CBS (União), que passam a ser cobrados no local da operação de consumo, e não mais no local da produção, como era com o ICMS.
- (A) Incorreta: A Lei Complementar 214/2025 altera o Simples Nacional, criando regimes específicos de recolhimento do IBS e da CBS para microempresas e empresas de pequeno porte, não mantendo a sistemática original intacta.
- (B) Incorreta: O IS (Imposto Seletivo) incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com função extrafiscal, e não substitui o IPI de forma geral, nem tem finalidade de arrecadação primária para a União.
- (C) Incorreta: O split payment é a divisão automática do pagamento entre o fornecedor e o fisco, feita pelo adquirente no momento do pagamento, mas permite a compensação com créditos do fornecedor, não sendo vedada como afirma a alternativa.
- (D) Incorreta: Na regra geral, operações imunes, isentas ou com alíquota zero não geram direito a crédito para o adquirente; a exceção é justamente o crédito presumido previsto na lei, invertendo o que a alternativa afirma.
- (E) Correta: Como regra geral, o IBS e a CBS seguem o princípio do destino, com a receita pertencendo ao ente federativo onde ocorre o consumo, substituindo o critério da origem que vigorava no ICMS.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.