Questão de Direito Tributário · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 77)

O conceito-chave é que a reforma tributária criou um ente novo e centralizador para gerir o imposto estadual/municipal (IBS), o Comitê Gestor do IBS, que é uma entidade pública interfederativa (ou seja, formada por representantes de todos os entes, não é um órgão de um só). Esse comitê não apenas arrecada e fiscaliza, mas também unifica as regras e julga os recursos administrativos, evitando que cada estado ou município crie suas próprias regras, o que quebraria a uniformidade do novo sistema.

• (A) Correta: É exatamente o que a lei faz: cria o Comitê Gestor do IBS, com natureza interfederativa, e dá a ele as competências de regulamentar (unificar normas), arrecadar, fiscalizar, distribuir o produto entre os entes e julgar o contencioso administrativo (recursos dos contribuintes).
• (B) Incorreta: A armadilha está na palavra "automaticamente": a lei prevê um prazo e condições para a transição do ICMS para o IBS, e os saldos credores de ICMS de 31/12/2032 não são convertidos automaticamente; eles podem ser compensados com débitos de IBS/CBS, mas não há vedação total ao ressarcimento em espécie, que é permitido em situações específicas (ex.: exportação).
• (C) Incorreta: A lei não revoga o CTN sobre ITCD; ela apenas complementa as normas gerais, mantendo o CTN como base, e a disciplina não é transferida integralmente para os estados, pois a lei complementar continua fixando regras gerais obrigatórias.
• (D) Incorreta: A pegadinha aqui é "um único imposto federal": o IBS é estadual/municipal (não federal) e a CBS é federal; eles são separados, embora cobrados em conjunto, e não há unificação em um único tributo federal.
• (E) Incorreta: É o oposto da lógica da reforma: o Comitê Gestor centraliza a regulamentação do IBS, e os estados e municípios não têm competência isolada para editar normas regulamentares; eles apenas participam do Comitê, mas não legislam sozinhos sobre o imposto.