Questão nº 1
Questão de Língua Portuguesa · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 1)
A era digital transformou diversos aspectos da vida cotidiana, e a inteligência artificial (IA) surge como um dos pilares dessa nova era. Com a inserção da IA no setor público, desafios regulatórios significativos emergem. A implementação dessa tecnologia pode potencializar serviços públicos, mas também levanta questões jurídicas complexas que requerem atenção.
O desafio inicial de regular a IA no setor público reside na compreensão dos fundamentos tecnológicos e sua interligação com o arcabouço jurídico. Sendo um campo multifacetado, a IA abrange desde o aprendizado de máquina até o processamento de linguagem natural e robótica. Por sua natureza, ela desafia noções tradicionais de direitos e responsabilidades, o que torna imperativo um novo olhar jurídico.
No Brasil, a regulação da IA ainda está em desenvolvimento, mas algumas legislações existentes já interagem com o tema. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um exemplo de como as questões de privacidade e proteção de dados são cruciais quando se fala de IA, especialmente no setor público. Esta lei assegura que o tratamento de dados pessoais seja realizado com respeito à liberdade e à privacidade.
É crucial estabelecer políticas públicas que incentivem a inovação, mas que também delimitem o campo de atuação da IA. Isso requer a colaboração entre legisladores, tecnólogos e especialistas em ética. A criação de um marco regulatório robusto possibilitaria a formação contínua dos operadores do direito e permitiria que profissionais se mantivessem atualizados em relação às melhores práticas e desenvolvimentos no campo da IA.
Depreende-se das ideias veiculadas no texto CG1A1 que
- Aa principal função das políticas públicas relacionadas à IA é restringir sua aplicação, dada a priorização governamental da segurança jurídica em detrimento da inovação.
- Ba regulamentação da IA no setor público brasileiro já se encontra consolidada, restando apenas ajustes pontuais de ordem técnica.
- Ca complexidade da IA decorre exclusivamente de sua diversidade tecnológica, não havendo impactos relevantes sobre conceitos jurídicos tradicionais.
- Da formação contínua dos operadores do direito é prescindível, uma vez que legislações como a LGPD já contemplam plenamente os desafios da IA.
- Ea regulação eficaz da IA no setor público exige abordagem interdisciplinar, em que se alie conhecimento técnico, jurídico e ético, diante de desafios que extrapolam normas já existentes. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O texto diz que regular a IA no setor público é difícil porque ela mistura tecnologia, direito e ética, e que as leis atuais (como a LGPD) não dão conta de tudo sozinhas. Por isso, a solução é unir legisladores, tecnólogos e especialistas em ética para criar um marco regulatório novo e robusto.
- (A) Incorreta: O texto defende políticas que incentivem a inovação e delimitem a atuação da IA, e não que restrinjam sua aplicação priorizando só a segurança jurídica.
- (B) Incorreta: O texto afirma explicitamente que a regulação da IA no Brasil "ainda está em desenvolvimento", ou seja, não está consolidada.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "exclusivamente": o texto diz que a IA desafia noções tradicionais de direitos e responsabilidades, mostrando que há sim impacto jurídico, não só tecnológico.
- (D) Incorreta: O texto diz que a formação contínua dos operadores do direito é "crucial" e que a LGPD é apenas um exemplo de lei que interage com o tema, não que resolve tudo.
- (E) Correta: É exatamente a síntese do texto: a regulação eficaz exige união de conhecimento técnico, jurídico e ético, porque os desafios da IA vão além do que as normas atuais preveem.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.