Questão de Direito Tributário · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 75)

O conceito-chave aqui é que a intimação fiscal é um ato formal que deve garantir que o contribuinte tome ciência do lançamento ou de uma exigência. Quando a empresa não é encontrada no endereço cadastrado, a lei permite que a intimação seja feita na pessoa dos sócios, inclusive em suas residências, pois eles são os responsáveis legais pela empresa e a diligência fiscal não pode ser frustrada pela simples ausência no local de trabalho.

• (A) Incorreta: O início da ação fiscal exclui a espontaneidade apenas em relação aos atos posteriores à notificação, e o prazo para conclusão da ação fiscal não é de 30 dias corridos improrrogáveis (o prazo é de 90 dias, prorrogável por igual período).
• (B) Incorreta: A revelia no processo administrativo tributário não é decretada pelo simples decurso do prazo sem impugnação; ela ocorre após a notificação do autuado e o termo de revelia é lavrado, mas a revelia não importa em reconhecimento da obrigação, porém a alternativa erra ao dizer que a revelia é declarada por "não ter cumprido a exigência" (o que importa é a não apresentação de impugnação, e o termo é lavrado pela autoridade julgadora, não preparadora).
• (C) Incorreta: Atos e termos lavrados por pessoa incompetente são nulos e não podem ser convalidados por correção posterior, pois a competência é pressuposto de validade do ato administrativo.
• (D) Correta: Exatamente como previsto no Decreto estadual 13.796/1998, quando o contribuinte não é encontrado no endereço de sua atividade, a intimação pode ser feita na pessoa de todos ou de um dos sócios, inclusive no endereço residencial ou domicílio tributário deles, garantindo a ciência do ato.
• (E) Incorreta: A intimação por meio eletrônico considera-se realizada no dia em que o contribuinte acessa o sistema (ou no primeiro dia útil seguinte), e não no término de um prazo fixo de 15 dias após a disponibilização no SEI.