Questão nº 74
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 74)
CEBRASPE2026Analista JurídicoDireito Tributário
Gabarito: Bver comentário ↓
À luz do disposto no Decreto estadual n.º 31.825/2022 (ICMS), assinale a opção correta.
- AA outorga de isenção do ICMS em favor de determinado contribuinte o desobriga, como corolário, ao cumprimento das obrigações acessórias, por falta de suporte material destas.
- BIsenções, incentivos e outros benefícios fiscais do ICMS serão concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os estados e o Distrito Federal, nos termos de lei complementar federal. (alternativa correta)
- CHavendo prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou por empresa transportadora não inscrita no Rio Grande do Norte, é vedado à autoridade fazendária estabelecer a base de cálculo, para efeito de pagamento do ICMS, mediante pauta fiscal, devendo, para tanto, ser apurado o valor real da operação ou prestação.
- DO ICMS não incide sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência municipal, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
- EOs saldos credores de ICMS acumulados por estabelecimentos que realizem operações ou prestações destinadas ao exterior não poderão ser utilizados pelo próprio contribuinte para pagamento de débitos decorrentes de autuação fiscal ainda não definitivamente julgada, mesmo que não haja desistência formal de sua discussão pelo contribuinte.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: O ICMS é um imposto regulado por normas nacionais (Lei Kandir) e, por isso, nenhum estado pode dar ou tirar benefício fiscal sozinho. A regra é que isenções, incentivos e benefícios só valem se forem aprovados em convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, celebrado no CONFAZ e ratificado por lei local. Isso evita a "guerra fiscal" entre estados.
- (A) Incorreta: A isenção do imposto (obrigação principal) não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias (como emissão de nota fiscal e escrituração), pois estas existem para controle fiscal, independentemente do pagamento do tributo.
- (B) Correta: É exatamente o que manda a Constituição e a Lei Complementar 24/75: benefícios de ICMS dependem de convênio celebrado entre os estados e o DF, ratificado pelas assembleias legislativas, sob pena de nulidade do ato.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é o "não". Na hipótese de transportador autônomo ou empresa não inscrita no estado, a legislação permite sim que a autoridade use pauta fiscal (valor mínimo) para calcular o ICMS, pois não há como apurar o valor real da operação.
- (D) Incorreta: A pegadinha inverte a lógica. O ICMS não incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, quando a lei complementar (LC 116/03) expressamente excluir a incidência do imposto estadual. A alternativa diz o contrário ("quando a lei complementar expressamente o sujeitar").
- (E) Incorreta: A regra é exatamente o oposto: os saldos credores de exportação podem ser usados para pagar débitos de autuação fiscal, desde que o contribuinte desista formalmente da discussão administrativa ou judicial (renúncia ao litígio). A alternativa nega essa possibilidade.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.