Questão de Direito Tributário · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 72)

O IPVA é um imposto estadual, e a lei que rege o Rio Grande do Norte (Lei 6.967/1996) define regras específicas de alíquotas, isenções e penalidades. A pegadinha clássica da banca é misturar regras gerais de outros estados ou conceitos de imunidade tributária (que estão na Constituição) com as regras específicas dessa lei estadual, fazendo você achar que uma exceção genérica se aplica a todos os casos.

• (A) Correta: É exatamente o que a lei estadual determina: o pagamento espontâneo fora do prazo, sem prévia notificação do fisco, gera multa de mora de 0,3% ao dia, limitada a 18%, mais correção monetária.
• (B) Incorreta: A isenção para aeronaves agrícolas existe, mas a lei exige que o operador seja certificado e que a aeronave seja usada exclusivamente na atividade agrícola; a simples prestação de serviços aéreos a terceiros (como táxi aéreo) não garante a isenção, pois isso é atividade comercial comum.
• (C) Incorreta: A imunidade (prevista na Constituição) não abrange ambulâncias, que são apenas isentas (benefício legal, que pode ser revogado). A imunidade para corpo diplomático existe, mas a lei estadual trata de isenção, não de imunidade, e a regra para ambulâncias exige que o veículo seja de propriedade do poder público ou de entidade sem fins lucrativos, não bastando a ausência de cobrança pelo serviço.
• (D) Incorreta: A alíquota para motocicletas e similares no Rio Grande do Norte é de 2%, e não 1%. A alíquota de 1% é um valor comum em outros estados, o que faz o aluno confundir.
• (E) Incorreta: A lei estadual não concede paridade automática entre veículos elétricos e movidos a GNV. A alíquota para elétricos é de 1,5%, mas a do GNV é de 3%, ou seja, não há paridade; a banca tenta te fazer acreditar que ambos têm o mesmo tratamento por serem "ecológicos", mas a lei trata cada combustível de forma distinta.