Questão nº 70
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 70)
A respeito das sanções aplicáveis em função do cometimento de infração administrativa ambiental, assinale a opção correta.
- ANas áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará apenas as obras ou atividades que tenham dado causa à infração.
- BO embargo de obra ou atividade aplica-se à totalidade da área da propriedade dentro da qual tenha sido caracterizada a infração ambiental, não se restringindo ao local da atividade infratora.
- CA sanção de demolição somente poderá ser aplicada quando verificada a construção de obra, em desacordo com a legislação ambiental, em área ambientalmente protegida.
- DO agente infrator advertido deve atender ao prazo estabelecido pelo agente autuante para sanar as irregularidades porventura constatadas, sob pena de aplicação de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência. (alternativa correta)
- ESe o infrator a quem tenha sido aplicada pena de multa diária celebrar termo de compromisso de reparação ou cessação de danos, a contagem da referida multa será suspensa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que a advertência não é uma "segunda chance" sem consequências: ela é uma sanção que impõe um dever de correção com prazo certo. Se o prazo passar sem a regularização, o agente não recebe uma nova penalidade, mas sim a multa pela infração original, que estava "suspensa" pela chance dada. Ou seja, a advertência não substitui a multa; ela apenas adia a aplicação da multa condicionada ao cumprimento do prazo.
- (A) Incorreta: O embargo, em regra, atinge a totalidade da área onde se caracterizou a infração (ex.: desmatamento), e não apenas a obra ou atividade específica que deu causa, pois o dano ambiental é avaliado no contexto do imóvel.
- (B) Incorreta: O embargo se restringe ao local da infração (a área degradada ou a atividade poluidora), não se estendendo a toda a propriedade, salvo se a infração abranger o todo.
- (C) Incorreta: A demolição pode ser aplicada não só em área ambientalmente protegida, mas também em obras em desacordo com a legislação ambiental em qualquer área, desde que não seja possível regularizar a obra.
- (D) Correta: Exatamente: a advertência fixa prazo para correção; se o infrator não cumpre, aplica-se a multa pela infração original, sem necessidade de nova advertência ou processo, pois a infração já estava caracterizada.
- (E) Incorreta: A celebração de termo de compromisso suspende a exigibilidade da multa já aplicada, mas não suspende a contagem da multa diária (que continua correndo até a efetiva reparação), salvo se o termo previr expressamente essa suspensão, o que não é automático.
Armadilha da banca na (E): O distrator mais tentador é a letra E, pois parece lógico que "assinar um compromisso" paralisa a punição. A pegadinha é que a multa diária é uma coerção contínua para forçar a reparação; se ela fosse suspensa pelo simples fato de assinar o termo, o infrator nunca teria pressa para cumprir. A suspensão só ocorre se o termo de compromisso já estiver sendo cumprido e, mesmo assim, a lei prevê que a multa diária continua incidindo até a efetiva cessação do dano, salvo disposição contratual em contrário.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.