Questão nº 67
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 67)
O Parque Estadual Alfa é uma importante unidade de conservação em área urbana que abriga remanescentes de Mata Atlântica e garante serviços ecossistêmicos essenciais para a cidade e para o estado onde se situa. Além de sua relevância ecológica, o parque é um espaço de pesquisa, educação, cultura, memória e convivência, reconhecido pela sociedade local como patrimônio ambiental e afetivo. O Parque Estadual Alfa é uma unidade de conservação de proteção integral, instituída mediante ato do Poder Executivo estadual.
Na situação hipotética precedente, eventual alteração dos limites do Parque Estadual Alfa
- Apoderá ser efetivada, para a supressão de área, por meio de instrumento normativo do mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade de conservação.
- Bpoderá ser efetivada somente por ato administrativo do órgão gestor responsável pela unidade de conservação.
- Cnão poderá ser efetivada, pois é vedada por ofender o princípio da proibição do retrocesso ambiental.
- Dpoderá ser efetivada somente se determinada em resolução aprovada pelo conselho estadual de meio ambiente.
- Epoderá ser efetivada, para a redução dos limites da unidade de conservação, somente mediante lei específica. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é o princípio da legalidade e a proteção especial das unidades de conservação: o ato que cria uma UC de proteção integral (como um parque) tem força de lei (ou decreto legislativo, se for lei em sentido formal). Para reduzir ou suprimir seus limites, exige-se o mesmo nível hierárquico do ato que a criou, ou seja, lei específica (não basta decreto do Executivo, resolução de conselho ou ato administrativo). A pegadinha da banca está em confundir "mesmo nível hierárquico" com "qualquer instrumento do mesmo tipo", mas a Lei do SNUC (Lei nº 9.985/2000) exige lei específica para redução de limites, e não apenas um ato normativo de mesmo nível.
- (A) Incorreta: A supressão de área exige lei específica (ato formal do Poder Legislativo), e não qualquer instrumento normativo de mesmo nível hierárquico (como decreto do Executivo, que é o que geralmente cria o parque).
- (B) Incorreta: O órgão gestor (como o Instituto Estadual de Florestas) não tem competência para alterar limites de UC; isso é matéria reservada à lei.
- (C) Incorreta: A vedação não é absoluta; a lei permite redução de limites, desde que por lei específica, sem ofender o princípio da proibição do retrocesso (que veda retrocesso injustificado, mas não impede mudança legal legítima).
- (D) Incorreta: Resolução de conselho estadual de meio ambiente é ato administrativo infralegal, insuficiente para alterar limites de UC criada por ato do Executivo.
- (E) Correta: É exatamente o que determina o art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000: a redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.