Questão nº 66
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 66)
CEBRASPE2026Analista JurídicoDireito Ambiental
Gabarito: Bver comentário ↓
A respeito da composição e da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a opção correta.
- AConstituem o SISNAMA as entidades privadas contratadas para a execução de programas de gestão ambiental.
- BIntegram o SISNAMA as fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. (alternativa correta)
- COs órgãos seccionais do SISNAMA compreendem as entidades municipais e estaduais responsáveis pela execução de programas de controle de degradação ambiental.
- DO órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que conta com representação de todos os entes federativos.
- EA constituição do SISNAMA está limitada aos órgãos da administração direta dos entes federativos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O SISNAMA é a rede formada por todos os órgãos e entidades da Administração Pública (União, Estados, DF e Municípios) que atuam na proteção ambiental. A palavra-chave é "público": só entra no Sistema quem foi criado pelo poder público, nunca empresas ou ONGs privadas.
- (A) Incorreta: Entidades privadas contratadas são meras prestadoras de serviço, não integram a estrutura permanente do SISNAMA, que é exclusivamente pública.
- (B) Correta: A Lei 6.938/81 define o SISNAMA como o conjunto de órgãos e entidades da União, Estados, DF e Municípios, e "entidades" inclui as fundações públicas (como o IBAMA e o ICMBio) criadas para proteger e melhorar a qualidade ambiental.
- (C) Incorreta: Os órgãos seccionais são os estaduais (como as secretarias estaduais de meio ambiente), mas os municipais são os órgãos locais. A alternativa mistura os dois níveis, criando a pegadinha: ela acerta ao citar "estaduais", mas erra ao incluir "municipais" na mesma categoria.
- (D) Incorreta: O órgão superior é o Conselho de Governo (presidido pelo Presidente da República). O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo, não o superior.
- (E) Incorreta: O SISNAMA inclui também a administração indireta (autarquias, fundações públicas), como o IBAMA, que não é administração direta.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.