Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 64)

A Lei Complementar 140/2011 organiza quem faz o quê na proteção ambiental (União, Estados, Municípios). Para evitar conflitos, ela permite que um ente transfira a tarefa de licenciar para outro, mas isso só pode ser feito por um convênio administrativo — um acordo formal entre órgãos públicos. A "pegadinha" é que os outros nomes parecem sinônimos, mas são instrumentos diferentes ou mais amplos.

• (A) Incorreta: Gestão compartilhada é um princípio geral de cooperação (art. 3º), mas não é o instrumento específico para delegar a execução do licenciamento; ela indica atuação conjunta, não transferência de tarefa.
• (B) Incorreta: Fundos públicos e privados são mecanismos de financiamento (ex.: Fundo Amazônia), não servem para transferir atribuições administrativas de licenciamento.
• (C) Incorreta: Consórcios públicos são associações entre entes para objetivos comuns (Lei 11.107/2005), mas a LC 140/2011, no parágrafo único do art. 5º, cita expressamente apenas os convênios como via de delegação.
• (D) Incorreta: Comissões tripartites são fóruns de diálogo e pactuação (ex.: tripartite federal/estadual/municipal), servem para negociar critérios, não para delegar atos concretos de licenciamento.
• (E) Correta: O art. 5º, parágrafo único, da LC 140/2011 diz que a delegação de execução de ações administrativas (como o licenciamento) somente pode ocorrer por convênio administrativo — acordo formal com prazo e condições específicas, que transfere a responsabilidade de executar o ato, mas não a competência legislativa.