Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 61)

Conceito-chave: A Constituição divide a competência ambiental em três tipos: exclusiva (só um ente), privativa (só um ente legisla, mas pode delegar) e concorrente (União faz normas gerais; estados e DF fazem normas específicas e suplementares). O município cuida do interesse local. A pegadinha clássica é confundir "suplementar" com "plena" ou achar que a União domina tudo.

• (A) Incorreta: A responsabilização por dano ambiental é matéria de competência concorrente (art. 24, VI, CF), não privativa da União; a União só edita normas gerais, e estados/municípios podem legislar sobre o tema.
• (B) Incorreta: A proteção do patrimônio cultural e paisagístico é competência comum (art. 23, III, CF) para ação administrativa de todos os entes, mas a competência legislativa é concorrente (União, estados e DF), não comum; o município legisla só por interesse local.
• (C) Incorreta: A competência dos estados não é plena; é suplementar (art. 24, §2º, CF). Se houver lei federal de normas gerais, o estado deve respeitá-la e apenas preencher lacunas; sem lei federal, o estado exerce competência plena provisoriamente (até a União legislar), mas não independentemente da existência dela.
• (D) Incorreta: A competência municipal de interesse local não afasta a competência concorrente da União; há convivência entre elas. A União edita normas gerais (ex.: Código Florestal) e o município, no que couber, legisla sobre interesse local (ex.: zoneamento urbano ambiental), sem exclusão mútua.
• (E) Correta: Exatamente isso: a CF (art. 24, VI e §2º) atribui aos estados competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza, ou seja, eles podem complementar as normas gerais da União, adaptando-as às suas realidades regionais, desde que não contrariem a lei federal.