Questão nº 58
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 58)
O estado Y editou lei que instituiu uma gratificação de desempenho para servidores da área da saúde, mas sua implementação administrativa gerou milhares de ações individuais em diversas comarcas, com decisões conflitantes entre as turmas recursais e câmaras cíveis. Diante do cenário de insegurança jurídica e da nítida repetição de processos sobre a mesma questão de direito, a procuradoria-geral do estado Y avaliou a possibilidade de suscitação de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
A partir da situação hipotética anterior, assinale a opção correta de acordo com as normas do CPC sobre o IRDR.
- AEventual desistência da ação principal pelo autor, após a admissão do IRDR e antes do julgamento do mérito do incidente, impedirá o exame da tese jurídica pelo tribunal de justiça do estado, hipótese em que o incidente deverá ser extinto sem resolução de mérito, por perda do objeto.
- BO IRDR pode ser instaurado quando houver efetiva repetição de processos sobre idêntica questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sendo cabível sua suscitação no bojo de um recurso, de um processo de competência originária ou mesmo na remessa necessária. (alternativa correta)
- CCaso seja admitido o IRDR pelo órgão colegiado competente do tribunal de justiça do estado, imediatamente todos os processos individuais ou coletivos sobre a mesma questão que tramitem no território nacional serão suspensos, até que a tese jurídica seja definitivamente fixada e ratificada pelos tribunais superiores.
- DO IRDR poderá ser instaurado de forma preventiva pela fazenda pública quando houver justo receio de que uma nova legislação venha a gerar multiplicidade de demandas, visando-se fixar a tese jurídica antes da prolação de qualquer sentença de primeiro grau.
- EA legitimidade para requerer a instauração do IRDR é restrita às partes do processo e ao Ministério Público, não detendo o magistrado de primeiro grau competência para suscitá-lo de ofício, em respeito ao princípio da inércia jurisdicional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O IRDR é um mecanismo criado para unificar a interpretação da lei quando há muitos processos repetitivos sobre a mesma questão de direito, evitando decisões contraditórias. Ele só pode ser instaurado quando a repetição já existe (não é preventivo) e a suspensão dos processos ocorre apenas no âmbito do tribunal que admitiu o incidente, não em todo o território nacional.
- (A) Incorreta: Após a admissão do IRDR, a desistência da ação principal não impede o julgamento do incidente, pois a tese jurídica é de interesse público e deve ser fixada.
- (B) Correta: O IRDR exige efetiva repetição de processos sobre idêntica questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, podendo ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela fazenda pública ou de ofício pelo juiz ou relator, inclusive no julgamento de recurso, de processo de competência originária ou na remessa necessária.
- (C) Incorreta: A suspensão dos processos, após a admissão do IRDR, atinge apenas os processos que tramitem no estado ou região de competência do tribunal que o admitiu, e não em todo o território nacional.
- (D) Incorreta: O IRDR não é preventivo; exige repetição efetiva de processos, não bastando o "justo receio" de que uma nova lei gere demandas futuras.
- (E) Incorreta: O juiz de primeiro grau pode suscitar o IRDR de ofício (assim como o relator e as partes), não havendo restrição ao princípio da inércia nesse caso, pois o incidente é de interesse público.
Pegadinha da banca na letra (C): a armadilha está em dizer que a suspensão atinge processos em "todo o território nacional". Na prática, a suspensão é limitada à área de jurisdição do tribunal que admitiu o IRDR (ex.: só no estado Y). A banca tenta confundir com o recurso repetitivo dos tribunais superiores (STJ/STF), que aí sim tem abrangência nacional.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.