Questão nº 57
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 57)
A empresa W, uma empresa pública estatal de personalidade jurídica de direito privado, foi condenada judicialmente a pagar uma dívida milionária decorrente de contratos de infraestrutura. Na fase de cumprimento de sentença, o credor requereu o bloqueio imediato das contas bancárias da empresa, a qual, por sua vez, apresentou defesa, alegando que, embora seja uma pessoa jurídica de direito privado e possua patrimônio próprio, ela exerce atividade de prestação de serviços públicos essenciais de urbanização e saneamento, atuando sem concorrentes no mercado (regime não concorrencial) e sem o objetivo de distribuir lucros, reinvestindo todo o seu superávit na própria operação. Por essas razões, a empresa sustenta que seus bens são impenhoráveis e que o pagamento deve seguir o sistema especial de requisições de pagamento utilizado pela administração pública em geral.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no entendimento consolidado dos tribunais superiores.
- AA empresa W possui bens que são classificados como privados e, portanto, passíveis de penhora em qualquer situação, devendo o Poder Judiciário priorizar a satisfação do crédito do exequente em detrimento da manutenção do serviço prestado.
- BO pedido de bloqueio de bens deve ser integralmente acolhido, uma vez que as empresas públicas, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito privado, submetem-se invariavelmente ao regime de execução comum das empresas privadas, independentemente da natureza do serviço prestado.
- CO regime de precatórios só poderia ser aplicado à empresa W se ela comprovasse que o bloqueio de suas contas bancárias resultaria na sua imediata falência, sendo a insuficiência financeira o único critério para a concessão desse benefício processual.
- DA execução por meio de precatórios é um privilégio exclusivo das pessoas jurídicas de direito público interno, como autarquias e fundações, não podendo ser estendida a empresas públicas, mesmo que prestem serviços essenciais, sob pena de violação à livre iniciativa.
- EA empresa W faz jus ao regime de pagamento por precatórios, pois a jurisprudência estende essa prerrogativa às empresas estatais que prestem serviços públicos essenciais em regime não concorrencial e sem intuito de lucro, visando preservar a continuidade do serviço público prestado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A regra geral é que empresas públicas (mesmo com personalidade de direito privado) têm bens penhoráveis, pois não gozam automaticamente da proteção da Fazenda Pública. Porém, o STJ e o STF criaram uma exceção: quando a estatal presta serviço público essencial em regime de monopólio (não concorrencial) e sem fins lucrativos, ela passa a ser equiparada à Fazenda Pública para fins de execução, devendo o pagamento ocorrer por precatório (sistema em que o juiz expede uma requisição de pagamento, e o ente paga em até 2 anos, dentro do orçamento), e não por penhora direta de contas. Isso protege a continuidade do serviço público (ex.: saneamento, urbanização), evitando que o bloqueio de contas paralise a atividade essencial.
- (A) Incorreta: A afirmação de que os bens são "privados e penhoráveis em qualquer situação" é falsa, pois a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade quando a estatal presta serviço público essencial sem concorrência e sem lucro, priorizando a continuidade do serviço sobre a satisfação imediata do crédito.
- (B) Incorreta: A pegadinha aqui é generalizar: nem toda empresa pública se submete ao regime comum de execução; a exceção existe justamente para as estatais que atuam em regime não concorrencial e sem intuito de lucro, como é o caso da empresa W.
- (C) Incorreta: O critério para o regime de precatórios não é a iminente falência ou insuficiência financeira, mas sim a natureza da atividade exercida (serviço público essencial, não concorrencial e sem lucro). A banca tenta confundir com a teoria da "empresa essencial", mas o fundamento é outro.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é afirmar que precatório é "privilégio exclusivo" de autarquias e fundações; a jurisprudência (RE 599.628/STF e REsp 1.272.547/STJ) estendeu esse regime às empresas estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio e sem fins lucrativos, desde que comprovadas essas condições.
- (E) Correta: Exatamente o que a jurisprudência consolidada decidiu: a empresa pública prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem distribuição de lucros, equipara-se à Fazenda Pública para fins de execução, fazendo jus ao pagamento por precatórios, a fim de preservar a continuidade do serviço público (REsp 1.272.547/PR, STJ).
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.