Questão nº 55
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 55)
No âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o estado X e uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica, o magistrado proferiu decisão interlocutória de urgência. A intimação da referida decisão foi disponibilizada no portal eletrônico do tribunal para todos os envolvidos. No décimo dia útil após a disponibilização, sem que tenha havido consulta das partes, o sistema registrou a intimação automática (intimação ficta).
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com as previsões do CPC acerca dos prazos das funções essenciais à justiça e da fazenda pública.
- AO membro da advocacia pública responsável pelo processo poderá ser responsabilizado civilmente de forma regressiva se for comprovado que a perda do prazo recursal decorreu de erro grosseiro, em razão do dever de eficiência que rege a administração pública.
- BO estado X e a empresa pública estadual gozam da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer da referida decisão, independentemente da natureza da atividade exercida pela estatal, bastando que a representação seja feita por procurador concursado.
- CO prazo para o estado X interpor agravo de instrumento inicia-se no primeiro dia útil seguinte à data em que se considerar realizada a intimação automática via portal eletrônico, computando-se em dobro o intervalo para recorrer, desde que inexistente prazo próprio definido em legislação especial. (alternativa correta)
- DA regra da intimação pessoal por meio eletrônico, carga ou remessa é exclusiva da advocacia pública, não se aplicando ao Ministério Público, cujos membros devem ser intimados via Diário de Justiça, contando-se o prazo em dobro apenas para o mérito.
- EA prerrogativa da contagem de prazos em dobro para a fazenda pública tem natureza de norma de ordem pública absoluta, prevalecendo sobre quaisquer prazos previstos em leis especiais ou procedimentos administrativos, dada a primazia do CPC como norma geral de rito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que a intimação eletrônica (portal) considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, se a parte não consultar; e a Fazenda Pública (estado) tem prazo em dobro para recorrer, salvo se a lei especial (como a da ação civil pública) já fixar prazo próprio. A contagem em dobro não altera o termo inicial do prazo, que é a data da intimação ficta.
- (A) Incorreta: A responsabilidade civil regressiva do agente público exige dolo ou culpa grave (erro grosseiro), mas a mera perda de prazo por falha de sistema ou interpretação razoável não configura, de plano, erro grosseiro; além disso, a alternativa condiciona a responsabilidade a "erro grosseiro", mas o fundamento do dever de eficiência não é o critério legal para essa responsabilização, que exige análise de culpa qualificada.
- (B) Incorreta: A empresa pública exploradora de atividade econômica não goza da prerrogativa de prazo em dobro, pois essa prerrogativa é restrita à Fazenda Pública (entes de direito público) e, mesmo para estes, exige representação por procurador, mas a estatal em regime de concorrência não se enquadra.
- (C) Correta: O prazo para o estado X interpor agravo de instrumento começa no primeiro dia útil seguinte à intimação ficta (registro automático no portal), e o prazo em dobro para recorrer é aplicável, desde que não haja prazo específico em lei especial (como a Lei da Ação Civil Pública, que não fixa prazo recursal diferenciado para o réu).
- (D) Incorreta: A intimação pessoal por meio eletrônico também se aplica ao Ministério Público (e à Defensoria Pública), não sendo exclusiva da advocacia pública; além disso, o prazo em dobro do MP é para qualquer ato, não só para o mérito.
- (E) Incorreta: A prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública não é absoluta e não prevalece sobre prazos específicos previstos em leis especiais (ex.: prazos da Lei de Improbidade ou da Ação Civil Pública), pois o CPC admite que a legislação especial discipline prazos próprios, afastando a dobra.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.