Questão nº 51
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 51)
Em ação de cobrança proposta por empresa de engenharia contra determinado estado, a procuradoria-geral do estado (PGE) apresentou contestação de caráter genérico, limitando-se a negar a existência do débito, sem indicar documentos, medições ou critérios técnicos que embasassem tal negativa. O ente público, por sua vez, alegou possuir em seus arquivos as planilhas técnicas e os demais elementos necessários ao esclarecimento da controvérsia fática, já que houvera um procedimento licitatório antes da contratação. Considerando isso, o magistrado determinou que o estado apresentasse os documentos comprobatórios de forma organizada, a fim de viabilizar a adequada realização da prova pericial e a delimitação precisa dos pontos controvertidos da demanda. Inconformado, o estado se insurgiu contra a determinação judicial, sustentando que, em razão de suas prerrogativas processuais e do princípio da indisponibilidade do interesse público, não estaria obrigado a colaborar com a produção de prova potencialmente desfavorável à sua defesa.
Considerando a situação hipotética precedente, as disposições do Código de Processo Civil (CPC) acerca do princípio da cooperação e a jurisprudência aplicável à matéria, assinale a opção correta.
- AO dever de consulta e o dever de esclarecimento, corolários do princípio da cooperação, são faculdades do magistrado, não gerando nulidade processual caso o juiz decida o feito sem oportunizar que a fazenda pública especifique provas após uma contestação genérica.
- BO princípio da cooperação é inaplicável à fazenda pública, uma vez que o dever de colaborar com o juízo colide com a supremacia do interesse público e com as prerrogativas de prazo em dobro e de remessa necessária.
- CDe acordo com o CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o que inclui o dever da fazenda pública de fornecer elementos que possibilitem o esclarecimento dos fatos. (alternativa correta)
- DO princípio da cooperação autoriza o magistrado a substituir integralmente a atuação da fazenda pública, produzindo unilateralmente todas as provas necessárias à solução do litígio.
- EA fazenda pública pode limitar-se à defesa formal do ente estatal, sendo vedado ao juiz exigir sua colaboração ativa na produção de provas ou no esclarecimento dos fatos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: O princípio da cooperação (art. 6º do CPC) transforma o processo em uma comunidade de trabalho: juiz, autor e réu (inclusive a Fazenda Pública) têm o dever mútuo de colaborar para uma decisão de mérito justa e em tempo razoável. Isso significa que a Fazenda Pública não pode se esconder atrás de uma contestação genérica, pois tem o dever de esclarecer os fatos e exibir documentos que estão em seu poder, mesmo que isso prejudique sua própria tese de defesa.
- (A) Incorreta: O dever de consulta e esclarecimento são deveres (não faculdades) do juiz, e a ausência de oportunidade para a parte especificar provas após contestação genérica pode sim gerar nulidade por cerceamento de defesa e violação do contraditório.
- (B) Incorreta: O princípio da cooperação é plenamente aplicável à Fazenda Pública; as prerrogativas processuais (prazo em dobro, remessa necessária) não a eximem do dever de colaborar com o juízo, pois o interesse público inclui a busca pela verdade e pela solução justa do litígio.
- (C) Correta: Exatamente o que diz o art. 6º do CPC: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para a decisão de mérito justa e efetiva, e isso impõe à Fazenda Pública o dever de fornecer os elementos técnicos (planilhas, medições) que possui, sob pena de sua defesa ser considerada genérica e insuficiente.
- (D) Incorreta: O juiz não substitui a atuação das partes; ele pode determinar a produção de provas de ofício (art. 370), mas não pode produzir unilateralmente todas as provas, pois isso violaria o contraditório e a paridade de armas.
- (E) Incorreta: A defesa formal é insuficiente; a Fazenda Pública, como qualquer parte, deve cumprir os deveres de cooperação, lealdade e boa-fé, sendo perfeitamente válida a determinação judicial para que apresente os documentos que estão sob sua guarda.
Armadilha da banca (distrator mais tentador): A alternativa (B) é a pegadinha clássica. Ela mistura dois institutos verdadeiros (prerrogativas da Fazenda Pública e supremacia do interesse público) com uma conclusão falsa. O aluno que decora "Fazenda Pública tem prerrogativas" e "interesse público é indisponível" pode achar que ela está correta, mas a banca quer que você perceba que essas prerrogativas não excluem o dever de cooperação processual. O interesse público é justamente que o processo chegue a uma decisão justa, e isso exige transparência documental, não obstrução da prova.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.