Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 50)

O conceito-chave aqui é que a Lei do Inquilinato (8.245/91) trata a habitação coletiva multifamiliar (como cortiços e pensões) como uma situação de risco social: quando o poder público declara o imóvel em condições precárias, a lei dá ferramentas para o locatário se proteger, permitindo o depósito judicial do aluguel (ou seja, ele paga, mas o dinheiro fica "preso" no juízo até a situação se resolver). Isso evita que ele pague por um imóvel que não pode ser usado adequadamente.

• (A) Incorreta: O levantamento do valor depositado em juízo sempre depende de autorização judicial; o locatário não pode simplesmente sacar o dinheiro para fazer obras por conta própria, pois isso exigiria decisão do juiz.
• (B) Incorreta: Se o imóvel está em condições precárias declaradas pelo poder público, o locatário que sair não fica obrigado a pagar aluguel durante as obras; a lei o isenta desse pagamento justamente por não poder usar o bem.
• (C) Incorreta: A lei não obriga a escolha de um "administrador" para representar o contrato; ela prevê que os locatários podem agir em conjunto ou individualmente, mas não cria essa figura obrigatória.
• (D) Incorreta: A sublocação não é vedada nesse tipo de imóvel; a lei apenas regula as condições de uso e pagamento, mas não proíbe a sublocação em si.
• (E) Correta: Exatamente isso: a Lei 8.245/91 (art. 84) permite que os locatários de habitação coletiva multifamiliar depositem judicialmente o aluguel e encargos quando a construção for considerada em condições precárias pelo poder público, como forma de pressionar o proprietário a regularizar o imóvel sem que eles percam o dinheiro.