Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 49)

O conceito-chave é que a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) separa o que é matrícula (a "certidão de nascimento" do imóvel, que o identifica) do que é registro (os atos que "mudam a vida" do imóvel, como transferências, ônus e restrições). A regra geral é que tudo que altera o direito real sobre o imóvel deve ser registrado, e a lei lista expressamente esses atos. A pegadinha da banca é misturar atos que são apenas averbações (anotações na matrícula, sem criar direito novo) com atos que são registros (que criam, modificam ou extinguem direitos reais), além de incluir contratos que não precisam de registro para valer entre as partes.

• (A) Incorreta: O contrato de locação não é registrado, mas sim averbado na matrícula, e essa averbação serve apenas para dar publicidade e garantir o exercício do direito de preferência na compra do imóvel, não sendo um ato de registro de direito real.
• (B) Correta: As servidões em geral (direito de passar ou usar o imóvel de outrem) são expressamente listadas na Lei de Registros Públicos como atos de registro, pois criam um ônus real sobre a propriedade, exigindo matrícula e registro para valer contra terceiros.
• (C) Incorreta: As convenções antenupciais e o regime de bens diversos do legal são atos de averbação (anotação) na matrícula do imóvel, e não de registro, pois não criam direito real novo, apenas informam a restrição patrimonial dos cônjuges.
• (D) Incorreta: As cédulas hipotecárias são títulos de crédito que circulam no mercado financeiro; o que se registra é a hipoteca que as garante, e não a cédula em si, que é apenas o documento que representa o crédito.
• (E) Incorreta: O restabelecimento da sociedade conjugal é uma alteração do estado civil das pessoas, que gera uma averbação (anotação) na matrícula para constar a volta do regime de bens, e não um registro de direito real sobre o imóvel.