Questão nº 48
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 48)
Elisa e Mário, cônjuges, elaboraram, em um único documento, testamento no qual estabeleceram que, ocorrendo o falecimento de um deles, a totalidade da parte disponível dos bens passará automaticamente ao cônjuge sobrevivente.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AÉ requisito de validade para o referido testamento que ele seja escrito por tabelião ou por seu substituto legal, em seu livro de notas.
- BÉ válido o testamento, pois a lei civil proíbe apenas o testamento correspectivo.
- CSe o testamento tiver sido escrito de próprio punho, é essencial à sua validade que ele seja lido e assinado pelo cônjuge que o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que devem subscrevê-lo.
- DO tipo de testamento elaborado é expressamente proibido pelo Código Civil. (alternativa correta)
- EO direito brasileiro apenas admite tal disposição testamentária se os cônjuges forem casados em regime de comunhão universal de bens.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é o testamento conjuntivo (ou testamento de mão comum), que é aquele feito por duas ou mais pessoas em um único ato, seja para beneficiar uma terceira (correspectivo) ou uma à outra (mútua). O Código Civil proíbe expressamente essa modalidade, pois o testamento é ato personalíssimo, revogável a qualquer momento e individual, não podendo ser fruto de um acordo conjunto que vincule a vontade de um à do outro.
- (A) Incorreta: A forma pública (escrita por tabelião) é uma das modalidades válidas de testamento, mas não é requisito de validade para todos os casos; o testamento cerrado e o particular também são admitidos. A alternativa erra ao generalizar como obrigatório o que é apenas uma opção.
- (B) Incorreta: A lei civil proíbe todo testamento conjuntivo (tanto o correspectivo, que beneficia terceiros, quanto o mútuo, que beneficia os próprios testadores), e não apenas o correspectivo. A pegadinha aqui é tentadora: a banca quer que você pense que só o "correspectivo" (com cláusula de reciprocidade) é vedado, mas a proibição é ampla.
- (C) Incorreta: Essa descrição se aproxima do testamento particular (escrito de próprio punho), que exige a leitura na presença de cinco testemunhas (e não três) e assinatura de todos. Além disso, mesmo que os requisitos formais fossem atendidos, o conteúdo (testamento conjuntivo) continuaria sendo nulo.
- (D) Correta: O Código Civil, ao tratar das disposições gerais do testamento, veda expressamente o testamento conjuntivo, seja ele simultâneo, recíproco ou correspectivo. A hipótese narrada (um único documento em que a parte disponível passa ao cônjuge sobrevivente) é exatamente o testamento conjuntivo recíproco, que é nulo por disposição legal expressa.
- (E) Incorreta: O regime de bens do casamento não tem o condão de validar um ato que a lei proíbe de forma absoluta. A proibição do testamento conjuntivo independe do regime de bens adotado pelo casal.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.