Questão nº 47
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 47)
CEBRASPE2026Analista JurídicoDireito Civil
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Assinale a opção correta no que se refere à disciplina jurídica dos direitos reais no Código Civil.
- AO exercício do usufruto pode ser cedido por título gratuito ou oneroso. (alternativa correta)
- BO direito de laje, embora realidade comum em construções sobrepostas em favelas, não é considerado um direito real, dada a ausência de sua previsão legal.
- CA doutrina contemporânea vem flexibilizando o princípio da tipicidade para admitir como reais direitos que não estejam legalmente previstos no rol dos direitos reais, a exemplo dos direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas entidades delegadas, bem como a respectiva cessão e promessa de cessão.
- DO direito real de superfície é personalíssimo e, por isso, não pode ser transferido a terceiros, admitindo-se apenas sua transferência aos herdeiros, no prazo estabelecido para a superfície.
- EO prazo para a usucapião extraordinária de servidões aparentes é de 10 anos e, para a de servidões não aparentes, é de 20 anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Usufruto é o direito real de usar e fruir (tirar os frutos) de um bem alheio, sem alterar sua substância. A lei separa o direito de usufruir (que é personalíssimo e não se transfere) do exercício desse direito (que pode ser cedido a terceiro, por empréstimo ou venda, sem que o terceiro vire usufrutuário).
- (A) Correta: O art. 1.393 do Código Civil permite que o usufrutuário ceda o exercício do usufruto por título gratuito (ex.: doação) ou oneroso (ex.: locação), mas o direito em si permanece com ele.
- (B) Incorreta: O direito de laje é expressamente previsto no art. 1.225, XIII, do Código Civil (incluído pela Lei 13.465/2017), sendo, sim, um direito real típico.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é a "imissão provisória na posse" (usada em desapropriações). A doutrina majoritária não admite essa flexibilização para criar novos direitos reais fora do rol legal (numerus clausus); a imissão é mera situação possessória, não direito real.
- (D) Incorreta: O direito de superfície não é personalíssimo. Ele é transferível a terceiros (inter vivos) e transmissível por herança (causa mortis), desde que respeitado o prazo contratual da superfície.
- (E) Incorreta: A usucapião de servidão aparente é de 10 anos (art. 1.379), mas servidão não aparente não se adquire por usucapião (exige-se título ou destinação do proprietário), pois não há como comprovar posse visível e contínua.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.