Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 44)

Conceito-chave: Quando um dos devedores solidários morre, a solidariedade não se transmite aos herdeiros. A herança é dividida em quotas, e cada herdeiro só responde pela sua parte, como se a dívida fosse rateada entre eles — a menos que a obrigação seja indivisível (ex.: entregar um carro único), caso em que a solidariedade permanece entre os herdeiros.

• (A) Incorreta: A solidariedade não é extinta automaticamente; ela permanece entre os devedores vivos (ex.: Vítor continua solidário), e os herdeiros de Manuela respondem apenas por suas quotas, sem solidariedade entre si.
• (B) Incorreta: A propositura de ação contra apenas um devedor solidário não extingue a solidariedade nem configura renúncia tácita; o credor pode cobrar de qualquer um ou de todos, e a escolha de um não afeta o direito contra os demais.
• (C) Incorreta: O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns devedores, não sendo obrigatório renunciar para todos — a renúncia parcial é expressamente permitida.
• (D) Correta: Exatamente o que diz o conceito: os herdeiros de Manuela só respondem até o limite de seus quinhões hereditários, salvo se a obrigação for indivisível, caso em que a solidariedade se mantém entre eles.
• (E) Incorreta: A remissão (perdão) parcial obtida por Vítor só aproveita a ele, não aos herdeiros de Manuela; a remissão de um devedor solidário não beneficia os demais, salvo se for integral e houver renúncia à solidariedade.

Armadilha da banca na letra (B): Muitos alunos confundem “escolher cobrar de um” com “renunciar aos outros”. A pegadinha está em achar que a ação contra Vítor extingue a solidariedade — mas o Código Civil permite que o credor cobre de qualquer devedor sem perder o direito contra os demais. A renúncia tácita só ocorreria se o credor, por ato inequívoco, dispensasse expressamente a solidariedade — o que não é o caso de simplesmente ingressar com ação.