Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 30)
Considerando o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Rio Grande do Norte (Lei estadual n.º 11.284/2022), assinale a opção correta.
- AO atendimento das demandas de saúde das populações protegidas pelo referido estatuto será realizado exclusivamente por meio de unidades gestoras centralizadas, incluídas na organização administrativa da saúde pública estadual.
- BA referida lei institui política pública de combate ao racismo estrutural, ao racismo institucional e a outras formas de discriminação étnico-racial. (alternativa correta)
- CO esporte e o lazer não estão contemplados no âmbito de regulamentação dessa lei.
- DO âmbito de proteção da referida lei não inclui o direito ao livre exercício dos cultos religiosos de juremeiros e ciganos.
- EO referido estatuto determina que denúncias de preconceito e de discriminação étnico-racial sejam enviadas obrigatoriamente à PGE/RN.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O racismo estrutural é o conjunto de práticas, normas e instituições que perpetuam a desigualdade racial de forma enraizada na sociedade; o racismo institucional é quando as próprias organizações (públicas ou privadas) tratam de forma desigual por raça, mesmo sem intenção explícita. A lei estadual existe justamente para enfrentar essas formas de discriminação, criando políticas públicas ativas de promoção da igualdade étnico-racial.
- (A) Incorreta: O estatuto prevê atendimento de saúde descentralizado e articulado com a rede existente, não exclusivamente por unidades centralizadas.
- (B) Correta: A lei institui expressamente política pública de combate ao racismo estrutural, institucional e a outras formas de discriminação étnico-racial, sendo esse seu objetivo central.
- (C) Incorreta: O esporte e o lazer estão sim contemplados no âmbito da lei, como áreas de promoção da igualdade e combate à discriminação.
- (D) Incorreta: A lei inclui a proteção ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, incluindo juremeiros, e também abrange a população cigana.
- (E) Incorreta: A lei não determina envio obrigatório de denúncias à PGE/RN; ela prevê canais de denúncia e encaminhamento aos órgãos competentes, sem essa obrigatoriedade específica.
Armadilha da banca na alternativa (A): ela usa a palavra "exclusivamente" para tentar te convencer de que o atendimento é centralizado, mas a lei exige o oposto: descentralização e integração com a rede pública existente. Sempre desconfie de termos absolutos como "exclusivamente", "somente" ou "obrigatoriamente" — eles costumam marcar o erro.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.