Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 29)
No que diz respeito ao direito à saúde, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
- AA CF organiza o SUS de modo centralizado no âmbito da União, com prioridade absoluta para ações assistenciais curativas.
- BA CF atribui aos entes federativos o dever de prestar assistência à saúde apenas aos segurados da previdência social, preservando a lógica contributiva própria da seguridade social.
- CAções sobre o fornecimento de medicamentos autorizados pela ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem ser ajuizadas na justiça estadual, independentemente do custo do medicamento.
- DA decisão judicial que concede medicamento não incorporado ao SUS pode afastar integralmente a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco quando houver relatório médico favorável apresentado pelo autor da ação.
- EÉ possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, requisitos específicos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que o direito à saúde não é absoluto e a judicialização tem limites: o Estado não pode ser obrigado a custear qualquer tratamento, mas também não pode negar um medicamento essencial quando o SUS falhou. A regra é que, para conseguir um remédio não incorporado ao SUS, o cidadão precisa provar, de forma cumulativa, que o fármaco tem registro na ANVISA, que há evidências científicas de eficácia, que o tratamento é necessário e que ele não tem condições financeiras de arcar com o custo.
- (A) Incorreta: O SUS é descentralizado (União, Estados, DF e Municípios têm responsabilidade solidária) e prioriza a prevenção, não ações curativas.
- (B) Incorreta: A saúde é direito de todos e dever do Estado, independentemente de contribuição à previdência social; não há lógica contributiva para o acesso ao SUS.
- (C) Incorreta: A competência para julgar ações de medicamentos varia conforme o custo e o ente responsável; se o medicamento for de alto custo, a Justiça Federal pode ser competente, não sendo regra absoluta a estadual.
- (D) Incorreta: A medicina baseada em evidências é requisito essencial; o relatório médico favorável não afasta a necessidade de comprovação científica de eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco.
- (E) Correta: Exatamente como o STF decidiu (Tema 6 da Repercussão Geral): é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, desde que preenchidos cumulativamente requisitos (registro, evidências científicas, necessidade e incapacidade financeira), e o ônus de provar esses requisitos é do autor da ação.
Armadilha da banca na letra D: Ela tenta fazer você acreditar que um simples relatório médico é suficiente para "furar" a fila do SUS, mas o STF exige que a eficácia do remédio seja comprovada por evidências científicas (estudos, ensaios clínicos), não apenas pela opinião do médico assistente. A banca usa o termo "medicina baseada em evidências" para testar se você sabe que isso é um requisito obrigatório, e não dispensável.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.