Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 27)

O núcleo da advocacia pública é que ela é função essencial à Justiça, exercida por carreiras de Estado (como Procuradores) que representam e defendem os entes públicos. A CF/88 garante autonomia aos estados para organizar suas próprias Procuradorias, desde que respeitados os princípios constitucionais (como concurso público e moralidade). A jurisprudência do STF (ADI 2.916) firmou que a Constituição Estadual pode, sim, impor que o Procurador-Geral do Estado seja escolhido dentre os membros da carreira, pois isso reforça a tecnicidade e a impessoalidade, sem violar a autonomia do chefe do Executivo.

• (A) Incorreta: A estabilidade dos procuradores estaduais segue a regra geral do art. 41 da CF/88 (3 anos de efetivo exercício + avaliação de desempenho), e não dois anos; além disso, a exigência de relatório das corregedorias é típica do estágio probatório de magistrados e membros do MP, não dos procuradores.
• (B) Incorreta: O ingresso na carreira exige concurso público de provas e títulos (art. 132, CF/88), e a participação da OAB é obrigatória em todas as fases do concurso (art. 132, parágrafo único, CF/88), inclusive na etapa de títulos.
• (C) Incorreta: É inconstitucional a criação de órgãos jurídicos paralelos (ex.: "Procuradoria Adjunta" ou "Consultoria Jurídica" própria de secretarias) para funções típicas de Procurador do Estado, pois isso viola o art. 132 da CF/88, que reserva a representação judicial e a consultoria jurídica dos estados à carreira de Procurador.
• (D) Incorreta: O STF (ADI 2.916) entendeu que é constitucional a criação de órgãos especiais de consultoria e assessoramento jurídico para o Poder Legislativo e o Poder Judiciário estaduais, pois a CF/88 não os obriga a usar a Procuradoria do Executivo; a inconstitucionalidade seria apenas se isso ocorresse dentro da administração direta do Executivo (como na letra C).
• (E) Correta: A CF/88 (art. 132, §1º) permite que a lei estadual discipline a escolha do Procurador-Geral do Estado, e o STF (ADI 2.916) validou norma estadual que exige que esse cargo seja ocupado exclusivamente por membros da carreira, pois isso não fere a autonomia do governador, apenas limita a escolha a um grupo técnico qualificado.